Questões de Concurso Público TCE-ES 2023 para Conselheiro Substituto
Foram encontradas 16 questões
Q2106567
Direito Constitucional
Após inúmeras audiências públicas realizadas na Assembleia
Legislativa do Estado Alfa, um grupo de deputados estaduais
apresentou projeto de lei, que veio a ser aprovado, dando origem
à Lei nº XX. De acordo com esse diploma normativo, direcionado
à proteção dos animais, era expressamente permitido o sacrifício
ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Irresignado com a permissão de sacrifício estabelecida na Lei nº XX, uma associação de proteção aos animais consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é:
Irresignado com a permissão de sacrifício estabelecida na Lei nº XX, uma associação de proteção aos animais consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é:
Q2106568
Direito Constitucional
Ana, Inês e Bruna realizaram um debate científico a respeito da
denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Ana
observou que essa eficácia é sempre indireta, exigindo a
intermediação legislativa para indicar as situações em que deve
ocorrer. Inês, por sua vez, observou que somente é possível se
falar em eficácia horizontal quando o particular, contra o qual é
oponível o direito, for equiparado ao Estado. Bruna, por sua vez,
afirmou que é errado segmentar a eficácia dos direitos
fundamentais no plano horizontal, o que decorre da
indivisibilidade que caracteriza essa espécie de direito, que não
pode deixar de produzir efeitos idênticos em qualquer plano.
À luz dos aspectos que têm caracterizado a eficácia horizontal dos
direitos fundamentais, é correto concluir, em relação às
afirmações de Ana, Inês e Bruna, que:
Q2106569
Direito Constitucional
Ana nasceu em território italiano quando seu pai, de
nacionalidade francesa, e sua mãe, brasileira naturalizada, ali se
encontravam a serviço da embaixada da Tunísia. Ao completar
30 anos de idade, embora jamais tivesse estado no território
brasileiro, Ana, que era ativista dos direitos humanos, decidiu
concorrer à eleição para o Senado Federal que será realizada no
ano subsequente à sua decisão. Afinal, a seu ver, poderia
colaborar com o país, utilizando a experiência que amealhara
em sua atuação como ativista. Por tal razão, procurou um
advogado e o consultou sobre a possibilidade de realizar o seu
objetivo, atendidos os demais requisitos estabelecidos pela
legislação de regência, a começar pelo seu alistamento
eleitoral.
Foi corretamente respondido a Ana, à luz dos termos da narrativa, que ela:
Foi corretamente respondido a Ana, à luz dos termos da narrativa, que ela:
Q2106570
Direito Constitucional
A Lei federal nº XX permitiu que dois ou mais partidos políticos
formassem uma aliança, passando a atuar como se fossem uma
única agremiação após a sua constituição e a realização do
respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral. Essa
aliança passaria a contar com programa e estatuto, devendo
perdurar por lapso temporal equivalente a, no mínimo, uma
legislatura, podendo, ainda, apresentar candidatos próprios nas
eleições proporcionais.
Irresignado com o teor da Lei federal nº XX, determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que um advogado analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é:
Irresignado com o teor da Lei federal nº XX, determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que um advogado analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é:
Q2106571
Direito Constitucional
No âmbito do Distrito Federal, foram editadas três leis ordinárias
(LOs) com o seguinte objeto: (1ª LO) determinou que as
sociedades empresárias que explorassem o serviço público de
fornecimento de energia elétrica adotassem um sistema de
transmissão subterrâneo, eliminando postes e cabos aparentes;
(2ª LO) estabeleceu comandos detalhados visando à segurança
dos usuários do serviço local de gás canalizado; e (3ª LO) dispôs
sobre a fiscalização do serviço local de transporte coletivo de
passageiros.
Ana, estudante de direito, ao tomar conhecimento dessas três
leis ordinárias, consultou o seu professor de direito constitucional
a respeito de sua compatibilidade com a divisão de competências
legislativas previstas na ordem constitucional, bem como sobre a
possibilidade de serem objeto de ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) a ser processada e julgada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), considerando a sua natureza
jurídica.
O professor respondeu, corretamente, que, sob o prisma formal:
O professor respondeu, corretamente, que, sob o prisma formal:
Q2106572
Direito Constitucional
O prefeito do Município Alfa tomou conhecimento de que o
governador do Estado Beta, em cujo território o Alfa está
situado, decretou a intervenção estadual espontânea no
Município. Para tanto, foi invocado, como fundamento do
decreto estadual, que o Município Alfa: (1º) está se negando a
executar as normas de licitações e contratos administrativos
editadas pela União; (2º) não vem pagando a dívida flutuante; e
(3º) não aplicou, nos dois últimos exercícios financeiros, o
mínimo exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Irresignado com a decretação da intervenção, o prefeito municipal solicitou que o procurador-geral do Município se manifestasse a respeito de sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente informado ao prefeito municipal, em relação à compatibilidade, com a ordem constitucional, dos três fundamentos invocados no decreto de intervenção, que:
Irresignado com a decretação da intervenção, o prefeito municipal solicitou que o procurador-geral do Município se manifestasse a respeito de sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente informado ao prefeito municipal, em relação à compatibilidade, com a ordem constitucional, dos três fundamentos invocados no decreto de intervenção, que:
Q2106573
Direito Constitucional
Os servidores do Tribunal de Contas do Estado Alfa travaram
intenso debate a respeito do poder de iniciativa para o
encaminhamento, à Assembleia Legislativa, do projeto de lei de
revisão geral anual a que se refere a parte final do Art. 37, X, da
Constituição da República de 1988 (“a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do Art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”),
o qual os alcançaria. Também debateram em relação à existência,
ou não, de um direito subjetivo dos servidores à realização da
referida revisão.
Por fim, concluíram, corretamente, que o poder de iniciativa é exclusivamente do:
Por fim, concluíram, corretamente, que o poder de iniciativa é exclusivamente do:
Q2106574
Direito Constitucional
A partir de proposição legislativa de iniciativa do Tribunal de
Contas e que recebeu múltiplas emendas no curso do processo
legislativo, o Estado Alfa editou a Lei Complementar nº XX. O
Art. X1 dispôs que era vedado ao Tribunal de Contas deixar de
aplicar uma lei estadual com base no argumento de que
afrontaria a Constituição da República de 1988. O Art. X2
dispensou o encaminhamento, ao Tribunal de Contas, para fins
de registro, das nomeações para cargo de provimento em
comissão. Por fim, o Art. X3 estabeleceu o valor da multa
passível de ser aplicada, ao chefe do Poder Executivo municipal,
que tenha suas contas de gestão rejeitadas pelo Tribunal de
Contas.
Instado a se manifestar, por provocação do governador do Estado, sobre a compatibilidade, com a Constituição da República de 1988, dos três artigos mencionados, o procurador-geral do Estado respondeu, corretamente, que:
Instado a se manifestar, por provocação do governador do Estado, sobre a compatibilidade, com a Constituição da República de 1988, dos três artigos mencionados, o procurador-geral do Estado respondeu, corretamente, que:
Q2106575
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa, ao tratar do respectivo Tribunal de
Justiça, dispôs sobre a constituição do seu Órgão Especial,
considerando que o referido órgão contava com mais de vinte e
cinco julgadores. Além disso, definiu as competências que seriam
exercidas pelo Tribunal Pleno e pelo Órgão Especial.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida disciplina é:
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida disciplina é:
Q2106576
Direito Constitucional
Alguns meses após a publicação da Lei nº XX, do Estado Beta, foi
promulgada a Emenda Constitucional nº YY, alterando a
Constituição da República de 1988, que veiculou comandos
normativos em sentido diametralmente oposto àqueles
veiculados pelo referido diploma legal. Por considerar a Lei nº XX
extremamente prejudicial ao interesse público, o diretório
regional do Partido Político Alfa decidiu ingressar com ação direta
de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal
Federal. Essa decisão foi fortemente influenciada pelo fato de o
Alfa ter presença marcante na Câmara dos Deputados, contando
com dezenas de deputados federais filiados, os quais criticavam
abertamente a Lei nº XX. Ressalte-se que Alfa não conta com
representação no Senado Federal.
Ao ser consultado a respeito dos fatos descritos na narrativa, um advogado informou, corretamente, ao referido diretório regional que ele:
Ao ser consultado a respeito dos fatos descritos na narrativa, um advogado informou, corretamente, ao referido diretório regional que ele:
Q2106584
Direito Constitucional
Mauro, procurador do Estado Delta, aprovado em concurso público
de provas e títulos, é eleito prefeito do Município Ômega.
Investido no mandato de prefeito, Mauro será afastado do cargo e:
Investido no mandato de prefeito, Mauro será afastado do cargo e:
Q2106586
Direito Constitucional
Leonardo, prefeito do Município Ômega, formaliza contrato de
fornecimento de computadores com a sociedade empresária XYZ,
em fevereiro de 2021, iniciando-se imediatamente a execução do
ajuste, que se encerra em março de 2021. O Tribunal de Contas
competente encontra irregularidades na execução do contrato e
aplica multa a Leonardo em virtude dessas supostas
irregularidades. Além disso, a Corte de Contas emite, em relação
àquele mesmo exercício financeiro, parecer prévio contrário às
contas de Leonardo como prefeito, parecer esse submetido à
Câmara de Vereadores. Cinco dos nove vereadores de Ômega
votam pela rejeição do parecer prévio.
Nesse cenário, é correto afirmar que Leonardo:
Nesse cenário, é correto afirmar que Leonardo:
Q2106615
Direito Constitucional
A respeito do regime jurídico previsto na Constituição da
República de 1988 para os conselheiros substitutos integrantes
dos Tribunais de Contas subnacionais, é correto afirmar que:
Q2106617
Direito Constitucional
A legitimidade para a execução das decisões dos Tribunais de
Contas estaduais que aplicarem multa no exercício do controle
externo em relação a agente público municipal que cause dano
ao erário municipal é:
Q2106618
Direito Constitucional
A respeito do modelo de controle político-parlamentar
estabelecido na Constituição da República de 1988, é correto
afirmar que a simetria em relação ao parâmetro federal:
Q2106640
Direito Constitucional
Ao longo do processo de execução orçamentária, os entes
federados são obrigados a acompanhar a execução da receita e
da despesa de modo a subsidiar o equilíbrio das contas públicas.
Para contribuir nesse cenário, o texto constitucional dispôs sobre
a faculdade de aplicar mecanismos de ajuste fiscal, que vedam
expansão de despesas.
Um estado da federação pode acionar esses mecanismos quando, em um período de doze meses, for apurado que:
Um estado da federação pode acionar esses mecanismos quando, em um período de doze meses, for apurado que:
Conheça nossos planos