No âmbito do Distrito Federal, foram editadas três leis ordi...
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Q2106571
Direito Constitucional
No âmbito do Distrito Federal, foram editadas três leis ordinárias
(LOs) com o seguinte objeto: (1ª LO) determinou que as
sociedades empresárias que explorassem o serviço público de
fornecimento de energia elétrica adotassem um sistema de
transmissão subterrâneo, eliminando postes e cabos aparentes;
(2ª LO) estabeleceu comandos detalhados visando à segurança
dos usuários do serviço local de gás canalizado; e (3ª LO) dispôs
sobre a fiscalização do serviço local de transporte coletivo de
passageiros.
Ana, estudante de direito, ao tomar conhecimento dessas três
leis ordinárias, consultou o seu professor de direito constitucional
a respeito de sua compatibilidade com a divisão de competências
legislativas previstas na ordem constitucional, bem como sobre a
possibilidade de serem objeto de ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) a ser processada e julgada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), considerando a sua natureza
jurídica.
O professor respondeu, corretamente, que, sob o prisma formal:
O professor respondeu, corretamente, que, sob o prisma formal:
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