Questões de Concurso Público TJ-BA 2023 para Juiz Leigo
Foram encontradas 100 questões
Q2224570
Direito Processual Penal
João foi processado criminalmente pela suposta prática do crime
de roubo. Ao fim do processo, após a apresentação de alegações
finais pelo Ministério Público e pela defesa técnica, o juiz chega à
conclusão de que não há prova suficiente para condenação,
motivo pelo qual absolve o acusado.
Nesse cenário, o juiz decidiu ancorado no princípio da:
Nesse cenário, o juiz decidiu ancorado no princípio da:
Q2224571
Direito Processual Penal
Tício, senador da República, retornou ao seu Estado de origem
durante o recesso parlamentar. Após participar de um evento em
sua residência e mesmo estando com a capacidade psicomotora
alterada, em razão da ingestão de bebidas alcoólicas, Tício
resolve ir embora na condução de um automóvel, vindo a ser
parado em uma blitz da lei seca.
Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e as disposições do Código de Processo Penal, Tício será processado e julgado perante o:
Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e as disposições do Código de Processo Penal, Tício será processado e julgado perante o:
Q2224572
Direito Processual Penal
João, suposto autor de fato delituoso, e o Ministério Público
assinaram proposta de Acordo de Não Persecução Penal. O juiz,
em seguida, recusou homologação ao pactuado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Q2224573
Direito Processual Penal
O juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca XYZ recebeu a denúncia
oferecida em face de João, pela suposta prática do crime de
roubo. O magistrado determinou, ainda, que o oficial de justiça
desse conhecimento da existência do processo ao acusado.
Assim sendo, o oficial de justiça verifica, observando todas as formalidades legais, que o réu se oculta para não tomar ciência dos fatos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Assim sendo, o oficial de justiça verifica, observando todas as formalidades legais, que o réu se oculta para não tomar ciência dos fatos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Q2224574
Direito Processual Penal
Tício foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela
prática do crime de tráfico de drogas, circunstanciado pelo
emprego de arma de fogo. No curso da execução da pena, Tício é
acometido por grave doença, vindo a falecer. Petrônio, tomando
conhecimento da morte de Tício, seu desafeto, vem a público e
narra que forjou as provas que deram azo à condenação de Tício.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Q2224575
Direito Constitucional
Ana, estudante, questionou o seu professor de direito
constitucional sobre a possibilidade, ou não, de um tratado
internacional sobre direitos humanos vir a revogar uma norma
constitucional colidente.
O professor respondeu, corretamente, que tratado dessa natureza:
O professor respondeu, corretamente, que tratado dessa natureza:
Q2224576
Direito Constitucional
O Estado-membro Alfa, com o objetivo de preservar o meio
ambiente, editou a Lei estadual nº X, que passou a exigir que a
exploração de determinada atividade industrial em seu território
atendesse certas exigências de segurança, de modo a prevenir a
ocorrência de danos ambientais.
Apesar da importância da Lei estadual nº X, a sua eficácia passou a ser sistematicamente desautorizada em decisões judiciais, nas quais diversas sociedades empresárias estavam sendo autorizadas a descumpri-la.
Irresignado com esse estado de coisas, o governador de Alfa solicitou que o procurador-geral do Estado analisasse a possibilidade de ser ajuizada uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, perante o tribunal nacional competente, para que fosse reconhecida a compatibilidade da Lei estadual nº X com a Constituição da República de 1988.
O procurador-geral do Estado afirmou, corretamente, que:
Apesar da importância da Lei estadual nº X, a sua eficácia passou a ser sistematicamente desautorizada em decisões judiciais, nas quais diversas sociedades empresárias estavam sendo autorizadas a descumpri-la.
Irresignado com esse estado de coisas, o governador de Alfa solicitou que o procurador-geral do Estado analisasse a possibilidade de ser ajuizada uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, perante o tribunal nacional competente, para que fosse reconhecida a compatibilidade da Lei estadual nº X com a Constituição da República de 1988.
O procurador-geral do Estado afirmou, corretamente, que:
Q2224577
Direito Constitucional
A Associação de Moradores Alfa impetrou mandado de segurança
preventivo contra ato do secretário municipal de Ordem Pública,
que a notificou informando que, com base na Lei municipal nº
Y/2023, as associações que não tivessem deferida a licença de
criação, pela autoridade municipal, teriam que paralisar suas
atividades após o decurso de sessenta dias, situação que
permaneceria inalterada até que a licença fosse requerida e deferida.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à causa de pedir do mandado de segurança, que:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à causa de pedir do mandado de segurança, que:
Q2224578
Direito Constitucional
Após um sangrento combate com as Forças Armadas do País Alfa,
o grupo armado “Viver ou Morrer” logrou êxito em tomar o
poder. Como o seu objetivo era o de permanecer à frente das
instituições estatais, solicitou que um grupo de juristas
elaborasse um texto constitucional que simplesmente legitimasse
os objetivos do grupo armado. Feito isso, o texto foi publicado
pelo Decreto nº X como sendo a Constituição do País Alfa.
Considerando a classificação dos textos constitucionais, é correto afirmar que a narrativa descreve uma Constituição:
Considerando a classificação dos textos constitucionais, é correto afirmar que a narrativa descreve uma Constituição:
Q2224579
Direito Constitucional
O presidente da República editou a Medida Provisória nº X,
alterando os conceitos de contribuinte aplicáveis a diversos
impostos. Irresignada com a alteração, a sociedade empresária
Alfa, que passaria a figurar como contribuinte de direito de certo
imposto, consultou a sua assessoria jurídica a respeito da
compatibilidade do referido diploma normativo com a
Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Medida Provisória nº X é:
Foi corretamente respondido que a Medida Provisória nº X é:
Q2224580
Direito Administrativo
A Administração Pública editou ato administrativo, em benefício
do restaurante Feijão Aguado, autorizando o uso privativo de
calçada pública, justamente para a entidade colocar mesas em
frente ao estabelecimento comercial, na via pública. Nada
obstante, é criada, posteriormente, uma nova legislação,
proibindo o uso privativo de calçadas públicas por particulares.
Nesse cenário, o ato administrativo será extinto em razão da:
Nesse cenário, o ato administrativo será extinto em razão da:
Q2224581
Direito Administrativo
A sociedade empresária XYZ atua no ramo da extração de
matéria-prima, dispondo de, aproximadamente, dois mil
colaboradores diretos e indiretos. Na primeira fiscalização
realizada pela Administração Pública, verificando a ocorrência de
danos ao meio ambiente, em razão da atividade empresarial,
determinou-se a interdição de todos os estabelecimentos
comerciais da entidade.
Nesse cenário, a atuação da Administração Pública é contrária ao princípio da:
Nesse cenário, a atuação da Administração Pública é contrária ao princípio da:
Q2224582
Direito Constitucional
João, até então advogado, torna-se desembargador do Tribunal
de Justiça do Estado Alfa, após a observância de todas as
formalidades constitucionais e legais inerentes ao mecanismo do
quinto constitucional (1/5 dos lugares dos Tribunais será
composto por membros oriundos do Ministério Público e de
advogados).
Nesse cenário, é correto afirmar que João fará jus à:
Nesse cenário, é correto afirmar que João fará jus à:
Q2224583
Direito Administrativo
João, particular, sofreu danos materiais provenientes de conduta
comissiva perpetrada por Jonas, empregado público da sociedade
de economia mista XYZ, que atua na exploração de atividade
econômica de produção de bens, a serem alienados,
exclusivamente, para conglomerados internacionais.
Registre-se que Jonas, no momento dos eventos, estava trabalhando em benefício da entidade integrante da Administração indireta.
Nesse cenário, é correto afirmar que a responsabilidade civil:
Registre-se que Jonas, no momento dos eventos, estava trabalhando em benefício da entidade integrante da Administração indireta.
Nesse cenário, é correto afirmar que a responsabilidade civil:
Q2224584
Direito Administrativo
O Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade
Administrativa em face de João, agente público, ao argumento de
que este causou prejuízo ao erário. O órgão ministerial postulou,
ainda, a decretação da indisponibilidade dos bens de João, para
garantir o ressarcimento ao erário e o pagamento de multa civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, o juiz poderá decretar a indisponibilidade, que recairá:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, o juiz poderá decretar a indisponibilidade, que recairá:
Q2224585
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, que contava com uma
destacada Escola da Magistratura, instituiu um programa de
maximização da eficiência no âmbito dos Juizados Especiais, de
modo que os juízes leigos seriam recrutados conforme indicações
dos professores do referido órgão de ensino e seriam alcançados
por uma política remuneratória bem atrativa no período em que
permanecessem no exercício da função.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Resolução CNJ nº 174/2013, é correto afirmar que o programa:
Considerando os balizamentos oferecidos pela Resolução CNJ nº 174/2013, é correto afirmar que o programa:
Q2224586
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Joana passou a exercer a função de juíza leiga após ser admitida
pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta. Preocupada com a
continuidade desse vínculo, procurou se inteirar da forma como
poderia ser afastada de suas funções.
Após consultar os balizamentos oferecidos pela Resolução CNJ nº 174/2013, concluiu, corretamente, que o referido afastamento:
Após consultar os balizamentos oferecidos pela Resolução CNJ nº 174/2013, concluiu, corretamente, que o referido afastamento:
Q2224587
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
João, juiz leigo, é um profissional muito qualificado, objetivo e
centrado em suas decisões. Com o fim de não criar falsas
expectativas nas partes envolvidas na lide, tinha por hábito
informar aos advogados que o procuravam o entendimento que
tinha a respeito da respectiva matéria e a forma como iria se
posicionar em relação à lide no momento oportuno.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Resolução CNJ nº 174/2013 (Código de Ética), é correto afirmar que o modus operandi de João é considerado:
Considerando os balizamentos oferecidos pela Resolução CNJ nº 174/2013 (Código de Ética), é correto afirmar que o modus operandi de João é considerado:
Q2224588
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado Delta, em reunião
do Tribunal Pleno, anunciou que um dos seus projetos era
aprimorar o compliance no âmbito dessa estrutura de poder.
À luz da sistemática estabelecida na Resolução CNJ nº 410/2021, é correto afirmar que a medida abrange:
À luz da sistemática estabelecida na Resolução CNJ nº 410/2021, é correto afirmar que a medida abrange:
Q2224589
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Ana, servidora recém-empossada no Tribunal de Justiça do
Estado Sigma, foi lotada em um Núcleo Permanente de Métodos
Consensuais de Solução de Conflitos.
Ao questionar Inês, sua colega, a respeito da composição e das atribuições dessa estrutura orgânica, foi corretamente esclarecido a Ana que o Núcleo é coordenado por:
Ao questionar Inês, sua colega, a respeito da composição e das atribuições dessa estrutura orgânica, foi corretamente esclarecido a Ana que o Núcleo é coordenado por:
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