Questões TJ-ES 2023 para Juiz Substituto

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247752 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei Federal n° 6.015/1973:

o registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, com exceção dos feriados nacionais;

serão registrados no registro civil apenas os nascimentos, casamentos e óbitos;

serão transcritos no Registro de Títulos e Documentos apenas os instrumentos particulares do penhor e da caução;

no Registro de Imóveis, proceder-se-á ao registro do imóvel mesmo que de forma descontínua, desde que este possua matrícula;

o contrato de locação poderá ser averbado no Registro de Imóveis, para fins de direito de preferência.

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