Questões de Concurso Público TJ-MS 2023 para Juiz Substituto
Foram encontradas 8 questões
Q2144116
Direito Administrativo
João é servidor público ocupante do cargo efetivo de professor
no Município Alfa. Não obstante lei local em vigor desse
Município preveja o direito de férias anuais de 45 dias aos
professores municipais, o atual prefeito, com base em parecer da
Procuradoria Geral do Município, determinou que tais servidores
somente possuem direito a 30 dias de férias por ano, período
sobre o qual deve recair o pagamento do terço constitucional de
férias, com base na Constituição da República de 1988.
Inconformado, João aforou ação judicial visando a garantir seu
direito de férias de 45 dias anuais, requerendo que sobre esse
período incida o terço constitucional de férias.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o
tema, o magistrado deve decidir que a pretensão de João é:
Q2144117
Direito Administrativo
O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado Gama, visando
reduzir as despesas do Judiciário estadual, pretende diminuir o
custo mensal com energia elétrica. Assim, o TJ publicou edital de
licitação, cujo critério de escolha será o maior retorno
econômico. Os licitantes deverão apresentar seu projeto e
proposta de redução de custo do TJ com energia, de maneira que
será remunerado o contratado com base no percentual de
economia, ou seja, sua remuneração será fixada em percentual
que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente
obtida pelo TJ na execução do contrato.
No caso em tela, conforme dispõe a Nova Lei de Licitações e
Contratos (Lei nº 14.133/2021), será firmado entre o Tribunal de
Justiça do Estado Gama e o licitante vencedor:
Q2144118
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado Beta ajuizou ação de improbidade
administrativa em face de João, secretário estadual de Fazenda,
imputando-lhe a conduta dolosa de ter percebido vantagem
econômica para intermediar a liberação de verba pública.
No bojo da ação de improbidade, o Ministério Público requereu,
cautelarmente, o afastamento de João do exercício do cargo,
alegando e comprovando que a medida é necessária à instrução
processual e para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
No caso em tela, em tese, com base no texto da Lei de
Improbidade Administrativa, com redação dada pela reforma
promovida pela Lei nº 14.230/2021, o juízo competente:
Q2144119
Direito Administrativo
Caio, médico, é servidor público concursado e vinculado ao
Município X, no qual exerce funções junto à área da saúde, por
quarenta horas semanais. Recentemente, aprovado em novo
concurso, passou também a exercer funções médicas junto ao
Município Y, sendo sua carga horária, neste local, de 30 horas
semanais.
À luz da legislação em vigor e da jurisprudência atualizada, é
correto afirmar que:
Q2144120
Direito Administrativo
Tício estava no interior de uma loja de fogos de artifício de sua
cidade a fim de comprar diversos itens para a festa junina que se
aproximava quando se deu uma grande explosão que lhe causou
queimaduras e destruiu seus pertences.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada,
é correto afirmar que:
Q2144121
Direito Administrativo
O Município X ajuizou ação de desapropriação em face de Tício,
proprietário do imóvel Y, tendo sido fixada, nos autos judiciais,
indenização ao particular. Quatro anos depois do trânsito em
julgado, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face
de Tício sob a alegação de que a propriedade fora adquirida
irregularmente, motivo pelo qual não era o real proprietário do
imóvel, não fazendo jus à indenização paga, causando prejuízo
ao erário.
À luz da legislação em vigor e da jurisprudência atual, é correto
afirmar que:
Q2144122
Direito Administrativo
Caio, bacharel em Física, prestou concurso público para o cargo
de técnico de laboratório na área de Física, sendo certo que o
edital exigia para o exercício do cargo a qualificação consistente
em Ensino Médio profissionalizante na área ou Ensino Médio
completo com curso técnico na área. Aprovado, Caio teve sua
posse negada pela administração pública, ao argumento de que
não possuía a qualificação exigida no edital.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada,
é correto afirmar que:
Q2144123
Direito Administrativo
O Município X ajuizou, em janeiro de 2023, ação de improbidade
administrativa em face de Tício, requerendo, entre outros
pedidos, o ressarcimento ao erário pelos danos causados, tendo
sido aduzida por Tício preliminar de ilegitimidade ativa para a
causa.
De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que:
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