João é servidor público ocupante do cargo efetivo de profess...
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Q2144116
Direito Administrativo
João é servidor público ocupante do cargo efetivo de professor
no Município Alfa. Não obstante lei local em vigor desse
Município preveja o direito de férias anuais de 45 dias aos
professores municipais, o atual prefeito, com base em parecer da
Procuradoria Geral do Município, determinou que tais servidores
somente possuem direito a 30 dias de férias por ano, período
sobre o qual deve recair o pagamento do terço constitucional de
férias, com base na Constituição da República de 1988.
Inconformado, João aforou ação judicial visando a garantir seu
direito de férias de 45 dias anuais, requerendo que sobre esse
período incida o terço constitucional de férias.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o
tema, o magistrado deve decidir que a pretensão de João é:
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