Questões de Concurso Público AL-PR 2024 para Analista Legislativo - Advogado
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Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, os amigos concluíram corretamente que
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado e de seus agentes, bem como a questão atinente à prescrição da respectiva pretensão, é correto afirmar que Fausto
Considerando as modalidades de delegação de serviço público existentes no ordenamento pátrio, tal ente federativo