Questões de Concurso Público AL-SC 2024 para Analista Legislativo III - Qualquer Área

Os princípios orçamentários são fundamentais para guiar o processo de elaboração, execução e controle do orçamento, assegurando transparência, responsabilidade e eficiência na gestão dos recursos financeiros de uma instituição.
Assinale a opção que indica o princípio que preconiza que lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício. 

O orçamento-programa é uma abordagem de planejamento financeiro que prioriza atividades e resultados sobre recursos financeiros. Originado na década de 1950 e promovido pela ONU para aprimorar a eficiência do gasto público, este modelo envolve a identificação de objetivos específicos, determinação de custos associados e alocação de recursos conforme as prioridades estabelecidas.

Assinale a opção que indica o elemento essencial do orçamento-programa, cuja finalidade é medir as realizações e os esforços despendidos na execução dos programas. 

Ao longo do século XX, em especial a partir da segunda metade, o orçamento público passou por um contínuo processo de reforma de concepção, com efeitos importantes nas práticas e nos processos. O Orçamento Base-Zero (OBZ), inicialmente desenvolvido pela empresa privada Texas Instruments como um método para controlar e avaliar custos indiretos, atraiu a atenção do então governador da Geórgia, Jimmy Carter, que o implementou nos procedimentos orçamentários estaduais a partir de 1973.
O OBZ enfatiza

O Manual de Demonstrativos Fiscais, em sua 12ª edição, é uma valiosa fonte de orientação e referência para profissionais e instituições que participam da elaboração e análise de demonstrativos financeiros e fiscais. Este recurso fornece diretrizes atualizadas e informações detalhadas sobre a preparação e apresentação de demonstrativos fiscais, promovendo maior transparência e conformidade com as normas contábeis e regulamentações governamentais.

Assinale a opção que indica a legislação que define os parâmetros que baseiam as orientações metodológicas do Manual de Demonstrativos Fiscais.

A Lei Complementar nº 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes e normas para a gestão das finanças públicas nos entes federativos do Brasil, com foco na responsabilidade fiscal e na transparência na administração dos recursos públicos.
Assinale a opção que indica a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.