Questões de Concurso Público AL-TO 2024 para Analista Legislativo - Direito
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A referida lei trata de desoneração tributária denominada
Sobre o tema, viola o sigilo fiscal ou bancário, sendo vedada a sua divulgação
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a reprimenda de João, na persecução penal superveniente, será reduzida, em razão
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que José
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Ministério Público interporá