Questões de Concurso Público AL-TO 2024 para Analista Legislativo - Direito
Foram encontradas 70 questões
Q2457706
Direito Processual Penal
No curso de uma persecução penal deflagrada para apurar um
suposto crime de latrocínio tentado, a vítima, por intermédio de
um advogado, intervém como assistente de acusação, em
observância às formalidades legais. Nesse contexto, o ofendido e
o advogado contratado debatem sobre os poderes do assistente
de acusação, em especial sobre a possibilidade ou não de se
propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas,
participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo
Ministério Público.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o assistente de acusação poderá
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o assistente de acusação poderá
Q2457707
Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com o Código Civil e em relação à caracterização,
inscrição e capacidade do empresário individual, analise as
afirmativas a seguir.
I. A inscrição do empresário individual na Junta Comercial é uma exigência dispensável para sua caracterização.
II. Desde que haja prévia autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, o incapaz poderá, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
III. Não se considera empresário, em qualquer situação, quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
Está correto o que se afirma em
I. A inscrição do empresário individual na Junta Comercial é uma exigência dispensável para sua caracterização.
II. Desde que haja prévia autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, o incapaz poderá, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
III. Não se considera empresário, em qualquer situação, quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
Está correto o que se afirma em
Q2457708
Direito Empresarial (Comercial)
Curtume Palmeirante Ltda., com sede em Talismã, sacou
duplicata escritural em face de Combinado, Sampaio e Tabocão
Ltda. por conta de venda de produtos da primeira sociedade a
segunda. O valor da duplicata é de R$87.000,00 (oitenta e sete
mil reais) e o vencimento foi à vista.
Considerados esses dados e as disposições legais sobre a duplicata escritural, é correto afirmar que
Considerados esses dados e as disposições legais sobre a duplicata escritural, é correto afirmar que
Q2457709
Direito do Trabalho
Em uma empresa com 50 empregados, situada em Gurupi-TO,
ocorreram os seguintes episódios na semana em curso:
o empregado Carlos marcou na entrada o seu cartão de ponto e o do colega de trabalho Claudio, que não estava na empresa mas pediu esse favor porque chegaria mais tarde; Jerusa apresentou um atestado médico falso para abono de dois dias de faltas;
Pedro agrediu verbalmente o seu colega de trabalho Fernando, que exerce a mesma função, quando ambos por acaso se encontraram no final de semana no Shopping Gurupi e se desentenderam;
Luísa foi flagrada fumando cigarro, malgrado saber que na empresa é proibido fumar em razão dos materiais inflamáveis que lá existem, já tendo sido advertida e suspensa anteriormente pelo mesmo motivo.
Considerando essas hipóteses e o que prevê a CLT, assinale a opção que contempla os empregados que poderão ser dispensados por justa causa.
o empregado Carlos marcou na entrada o seu cartão de ponto e o do colega de trabalho Claudio, que não estava na empresa mas pediu esse favor porque chegaria mais tarde; Jerusa apresentou um atestado médico falso para abono de dois dias de faltas;
Pedro agrediu verbalmente o seu colega de trabalho Fernando, que exerce a mesma função, quando ambos por acaso se encontraram no final de semana no Shopping Gurupi e se desentenderam;
Luísa foi flagrada fumando cigarro, malgrado saber que na empresa é proibido fumar em razão dos materiais inflamáveis que lá existem, já tendo sido advertida e suspensa anteriormente pelo mesmo motivo.
Considerando essas hipóteses e o que prevê a CLT, assinale a opção que contempla os empregados que poderão ser dispensados por justa causa.
Q2457710
Direito Processual do Trabalho
Na 10ª Vara do Trabalho de Dianópolis/TO tramitam duas
reclamações trabalhistas contra uma sociedade empresária local.
Em uma delas, o reclamante Pedro busca o pagamento de
R$8.000,00 pelas verbas resilitórias não pagas e, na outra
demanda, o reclamante Walter persegue o pagamento de horas
extras e reflexos, tendo atribuído à causa o valor de R$90.000,00.
Há ainda, na mesma Vara do Trabalho, um inquérito judicial
movido pela mesma sociedade empresária contra Karina, uma
dirigente sindical que teria praticado falta grave.
Considerando os procedimentos referentes a cada um dos processos, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
Considerando os procedimentos referentes a cada um dos processos, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
Q2457711
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição do Estado do Tocantins, constitui
objeto de lei complementar a seguinte matéria:
Q2457712
Legislação Estadual
Considerando o exercício da função legislativa por parte da
Assembleia Legislativa de Tocantins, nos termos de seu
Regimento Interno, é correto afirmar que
Q2457713
Legislação Estadual
Aline, servidora pública estadual, revelou segredo do qual se
apropriou em razão do cargo que ocupa. A Administração
Pública, ao tomar conhecimento do fato, instaurou procedimento
administrativo disciplinar a fim de apurar a conduta e garantir à
servidora os princípios da ampla defesa e do contraditório.
À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, caso punida, Aline poderá ser sancionada com
À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, caso punida, Aline poderá ser sancionada com
Q2457714
Legislação Estadual
Ana, servidora pública efetiva e estável, ocupante de cargo de
nível superior, objetivando inteirar-se sobre os requisitos para a
progressão na carreira, consultou a Lei nº 4.208/2023, que trata
sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos Servidores
da Assembleia de Tocantins.
Assim, para fazer jus à progressão, Ana terá que
Assim, para fazer jus à progressão, Ana terá que
Q2457715
Legislação Estadual
Antônio foi nomeado para o cargo de Controlador Interno da
Assembleia Legislativa de Tocantins.
À luz da Lei nº 4.209/2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Aleto, durante o exercício da função, Antônio será competente para:
À luz da Lei nº 4.209/2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Aleto, durante o exercício da função, Antônio será competente para:
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