Questões de Concurso Público AL-TO 2024 para Analista Legislativo - Direito
Foram encontradas 70 questões
Q2457686
Direito Constitucional
A Constituição pode ser compreendida como um conjunto de
normas que criam e fixam competências dos principais órgãos do
Estado, e disciplinam as interações e controles recíprocos entre
os mesmos.
A respeito da Constituição, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (V) para a falsa.
( ) Com base na ideia de que existem temas típicos de uma Constituição, é possível falar em normas materialmente constitucionais, o que, no entanto, recebe crítica devido à influência ideológica dominante em certo momento da história do constitucionalismo.
( ) As normas formalmente constitucionais são aquelas encontradas no texto da Constituição e elas só podem ser aí inseridas pelo Poder Constituinte quando materialmente constitucionais.
( ) A inserção de um tema como norma constitucional encontra razão, dentre outras, na concessão de maior estabilidade conferida pelo status constitucional, independentemente da categorização da Constituição como rígida.
As afirmativas são, respectivamente,
A respeito da Constituição, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (V) para a falsa.
( ) Com base na ideia de que existem temas típicos de uma Constituição, é possível falar em normas materialmente constitucionais, o que, no entanto, recebe crítica devido à influência ideológica dominante em certo momento da história do constitucionalismo.
( ) As normas formalmente constitucionais são aquelas encontradas no texto da Constituição e elas só podem ser aí inseridas pelo Poder Constituinte quando materialmente constitucionais.
( ) A inserção de um tema como norma constitucional encontra razão, dentre outras, na concessão de maior estabilidade conferida pelo status constitucional, independentemente da categorização da Constituição como rígida.
As afirmativas são, respectivamente,
Q2457687
Direito Constitucional
A interpretação constitucional é importante matéria na busca
pela compreensão do Texto Maior.
Com relação a alguns de seus princípios, analise os itens a seguir.
I. Por conta da origem das normas constitucionais e em razão da diferenciação entre Poder Constituinte e Poderes Constituídos, o princípio da supremacia da constituição significa a ocupação de uma posição hierárquica superior pelas normas constitucionais, em relação a toda e qualquer outra norma.
II. Devido à sua feição meramente política, da Constituição não se deve atribuir o sentido que assegure maior eficácia e força normativa às suas disposições.
III. É possível enxergar que na operação de interpretação das leis em conformidade com a Constituição, empreende-se uma interpretação constitucionalmente guiada da norma infraconstitucional e atribui-se um sentido à norma constitucional.
Está correto o que se afirma em
Com relação a alguns de seus princípios, analise os itens a seguir.
I. Por conta da origem das normas constitucionais e em razão da diferenciação entre Poder Constituinte e Poderes Constituídos, o princípio da supremacia da constituição significa a ocupação de uma posição hierárquica superior pelas normas constitucionais, em relação a toda e qualquer outra norma.
II. Devido à sua feição meramente política, da Constituição não se deve atribuir o sentido que assegure maior eficácia e força normativa às suas disposições.
III. É possível enxergar que na operação de interpretação das leis em conformidade com a Constituição, empreende-se uma interpretação constitucionalmente guiada da norma infraconstitucional e atribui-se um sentido à norma constitucional.
Está correto o que se afirma em
Q2457688
Direito Constitucional
O Poder Constituinte Originário tem sua fundamentação
assentada, sobretudo na França, no período da sua revolução
liberal.
Sobre o Poder Constituinte Originário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A base estrutural do Poder Constituinte Originário foi fincada na ideia de afastar a legitimação do poder na tradição, na dinastia e na vinculação de uma família ao Estado.
( ) É do povo, compreendido como pessoas de origem étnica ou cultural comum, que se delimita e reúne politicamente, a titularidade do Poder Constituinte Originário e, por isso, não se admite que fração dele se arvore a ser sua representação, ainda que tenha obtido um reconhecimento tal para atuar como Poder Constituinte Originário.
( ) Disse-se que o Poder Constituinte Originário é inicial, ilimitado e incondicionado. No entanto, é possível apontar duas objeções ao caráter ilimitado. Quanto à liberdade contra imposições vindas da ordem jurídica anterior, é preciso ressaltar a existência de limitações políticas próprias do exercício de tal poder, tais como valores éticos, religiosos e culturais de uma nação. Quanto a decisões totalitárias, existe mais uma limitação ao aludido poder, posto que a ordenação jurídica do poder do Estado se dá para a instituição de um Estado com poderes limitados.
As afirmativas são, respectivamente,
Sobre o Poder Constituinte Originário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A base estrutural do Poder Constituinte Originário foi fincada na ideia de afastar a legitimação do poder na tradição, na dinastia e na vinculação de uma família ao Estado.
( ) É do povo, compreendido como pessoas de origem étnica ou cultural comum, que se delimita e reúne politicamente, a titularidade do Poder Constituinte Originário e, por isso, não se admite que fração dele se arvore a ser sua representação, ainda que tenha obtido um reconhecimento tal para atuar como Poder Constituinte Originário.
( ) Disse-se que o Poder Constituinte Originário é inicial, ilimitado e incondicionado. No entanto, é possível apontar duas objeções ao caráter ilimitado. Quanto à liberdade contra imposições vindas da ordem jurídica anterior, é preciso ressaltar a existência de limitações políticas próprias do exercício de tal poder, tais como valores éticos, religiosos e culturais de uma nação. Quanto a decisões totalitárias, existe mais uma limitação ao aludido poder, posto que a ordenação jurídica do poder do Estado se dá para a instituição de um Estado com poderes limitados.
As afirmativas são, respectivamente,
Q2457689
Direito Administrativo
Alberto, servidor público estável ocupante de cargo efetivo na
Assembleia Legislativa do Estado Beta, foi demitido por falta
funcional, conforme restou decidido no bojo de processo
administrativo disciplinar. Ocorre que, posteriormente, foi
invalidada por sentença judicial a demissão de Alberto.
De acordo com a Constituição da República de 1988, Alberto será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga
De acordo com a Constituição da República de 1988, Alberto será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga
Q2457690
Direito Administrativo
Entre as características do regime jurídico administrativo, o
princípio da supremacia do interesse público tem espaço de
relevo e suscita alguns questionamentos, notadamente no
âmbito do direito administrativo moderno.
É correto afirmar que se trata de
É correto afirmar que se trata de
Q2457691
Direito Administrativo
O Art. 37, XXI, da CRFB/88 consagra que ressalvados os casos
especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos
termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de
qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações, sendo certo a matéria atinente às
licitações e contratações, atualmente, tem como principal
diploma a Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, com relação aos contornos atinentes à contratação direta pela Administração Pública, ou seja, sem a realização de procedimento licitatório, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, é correto afirmar que
Nesse contexto, com relação aos contornos atinentes à contratação direta pela Administração Pública, ou seja, sem a realização de procedimento licitatório, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, é correto afirmar que
Q2457692
Direito Administrativo
Determinado servidor público estável, ao ser questionado sobre
as disposições gerais da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida
pela Lei nº 14.230/2021, no âmbito da improbidade
administrativa, respondeu corretamente que
Q2457693
Direito Ambiental
Diante da intenção de implementar determinado projeto
importante para o desenvolvimento econômico da localidade, o
Estado Delta verificou que será necessário alterar certa unidade
de conservação instituída pelo próprio ente federativo por meio
de Decreto, no sentido de que deixe de ser de proteção integral e
passe a ser de uso sustentável. Além disso, concluiu-se que será
indispensável reduzir o espaço especialmente protegido, a
importar, portanto, em sua supressão.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Q2457694
Direito Civil
Antônio, Tereza e Gabriela Balbuíno adquirem por meio da
herança de seu pai diversas obras de arte, tornando-se
condôminos de todos os bens. No mês passado, alienaram para
Dorival Caribé um famoso quadro de Tarsila do Amaral.
Comprometeram-se a entregar a obra de arte no dia de ontem,
contudo, por culpa exclusiva, de Gabriela, o quadro foi destruído,
sem possibilidade de reparo. A cláusula terceira do contrato
atribui solidariedade aos devedores pela entrega do bem.
Diante da situação hipotética narrada, com base no tema obrigações, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação hipotética narrada, com base no tema obrigações, assinale a afirmativa correta.
Q2457695
Direito Administrativo
Em uma cidade do interior brasileiro, o Prefeito realizou obras em
diversos bens públicos, com destaque as feitas no museu
municipal, na rua principal, na maior praça da cidade e na sede
da prefeitura. Contudo, sofre muitas críticas por ter deixado de
fora um terreno baldio.
Com relação ao tema bens, assinale a afirmativa correta.
Com relação ao tema bens, assinale a afirmativa correta.
Q2457696
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Jonas ajuizou ação de procedimento comum em face de João.
O pedido foi julgado procedente, condenando João a pagar dez
mil reais a título de danos materiais em favor de Jonas.
Três anos após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, o Supremo Tribunal Federal declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade da lei que amparou a pretensão indenizatória de Jonas. Não houve modulação dos efeitos da decisão.
Inconformado, dois meses após a decisão do Supremo Tribunal Federal, João ajuizou ação rescisória em face de Jonas, requerendo a desconstituição da decisão proferida no processo movido por Jonas.
Com base na hipótese narrada, é correto afirmar que
Três anos após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, o Supremo Tribunal Federal declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade da lei que amparou a pretensão indenizatória de Jonas. Não houve modulação dos efeitos da decisão.
Inconformado, dois meses após a decisão do Supremo Tribunal Federal, João ajuizou ação rescisória em face de Jonas, requerendo a desconstituição da decisão proferida no processo movido por Jonas.
Com base na hipótese narrada, é correto afirmar que
Q2457697
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Pedro propôs ação de procedimento comum em face do Estado
Alfa, na qual postulou a condenação do ente estadual a
implementar pensionamento mensal decorrente do óbito de sua
esposa, bem como o pagamento dos valores alegadamente em
atraso.
Em sede de contestação, o Estado Alfa não se opôs ao pedido de implementação da pensão. Todavia, impugnou especificamente os índices de juros e correção monetária dos valores em atraso requeridos por Pedro.
Com base nesse caso concreto, assinale a afirmativa correta.
Em sede de contestação, o Estado Alfa não se opôs ao pedido de implementação da pensão. Todavia, impugnou especificamente os índices de juros e correção monetária dos valores em atraso requeridos por Pedro.
Com base nesse caso concreto, assinale a afirmativa correta.
Q2457698
Direito do Consumidor
Sérgio transitava pela Avenida Paraíso, quando foi atingido por
uma forte explosão. Foi socorrido por uma ambulância e, ao
acordar no hospital com queimaduras de primeiro e segundo
grau em partes do seu corpo, soube que a explosão veio de uma
loja que prestava serviços de impermeabilização de sofás sem as
devidas medidas de segurança.
Sérgio espera atrair a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor para o seu caso, de forma a facilitar o ônus da prova na busca pela indenização.
Para exercer a pretensão indenizatória, Sérgio
Sérgio espera atrair a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor para o seu caso, de forma a facilitar o ônus da prova na busca pela indenização.
Para exercer a pretensão indenizatória, Sérgio
Q2457699
Direito Previdenciário
Raquel, estudante de Direito, em uma aula de Direito
Previdenciário, recebeu a explicação do seu professor que a
Constituição Federal de 1988 prevê que nenhum benefício ou
serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Nesse sentido, regra constitucional explicada refere-se à
Nesse sentido, regra constitucional explicada refere-se à
Q2457700
Direito Previdenciário
Jerônimo trabalhava em um estabelecimento comercial situado
em Araguaína-TO e sofreu um grave acidente do trabalho,
ficando afastado das atividades laborais por sete meses.
Jerônimo se recuperou, mas ficou com sequelas, tendo a capacidade laborativa reduzida. O segurado em questão foi submetido a processo de reabilitação pelo INSS e, tempos depois, passou a exercer outra atividade na condição de reabilitado junto ao mesmo empregador.
De acordo com a norma de regência, assinale o benefício que Jerônimo poderá requerer da Previdência Social após seu retorno ao trabalho.
Jerônimo se recuperou, mas ficou com sequelas, tendo a capacidade laborativa reduzida. O segurado em questão foi submetido a processo de reabilitação pelo INSS e, tempos depois, passou a exercer outra atividade na condição de reabilitado junto ao mesmo empregador.
De acordo com a norma de regência, assinale o benefício que Jerônimo poderá requerer da Previdência Social após seu retorno ao trabalho.
Q2457701
Direito Tributário
Determinada lei estadual, quando do início da sua vigência,
concedeu perdão das infrações à legislação tributária,
especificamente decorrentes dos créditos de IPVA já inscritos em
dívida ativa.
A referida lei trata de desoneração tributária denominada
A referida lei trata de desoneração tributária denominada
Q2457702
Direito Tributário
No âmbito da Administração Tributária, algumas informações
estão protegidas sob o manto do sigilo fiscal ou bancário.
No entanto, a proteção não é absoluta, admitindo-se, em caráter
excepcional, a divulgação, pela Fazenda Pública, de informação
obtida sobre situação econômica ou financeira do sujeito passivo.
Sobre o tema, viola o sigilo fiscal ou bancário, sendo vedada a sua divulgação
Sobre o tema, viola o sigilo fiscal ou bancário, sendo vedada a sua divulgação
Q2457703
Direito Penal
João, maior e capaz, aproveitando-se de que a residência do seu
vizinho estava vazia, ingressou no local e subtraiu, sem violência
ou grave ameaça à pessoa, mil reais em espécie. Ao retornar ao
seu domicílio, o agente se deparou com os seus genitores
trabalhando de forma árdua para garantir o sustento da família.
Dessa forma, tocado pela atitude dos pais, João restituiu os
valores pecuniários aos legítimos proprietários, antes da
deflagração de qualquer investigação em seu desfavor.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a reprimenda de João, na persecução penal superveniente, será reduzida, em razão
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a reprimenda de João, na persecução penal superveniente, será reduzida, em razão
Q2457704
Direito Penal
Ao caminhar pela rua, João foi atingido, de inopino, por três
golpes de faca, desferidos por José, sem um motivo aparente.
Em razão do pronto e imediato socorro, a vítima sobreviveu, sem
ostentar qualquer sequela física proveniente da empreitada
delituosa. No curso do processo penal deflagrado para apurar os
fatos, José narrou que algumas vozes lhe obrigaram a desferir os
golpes com a arma branca. Em assim sendo, após a instauração
de um incidente de insanidade mental, constatou-se que José,
por força de esquizofrenia, era, ao tempo da ação, inteiramente
incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que José
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que José
Q2457705
Direito Processual Penal
No curso de um processo deflagrado para apurar, em tese, o
crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, o
juiz, após a oitiva das partes, reconheceu a prescrição da
pretensão punitiva estatal, extinguindo a punibilidade do réu, na
forma da lei. Nada obstante, o Ministério Público discordou dos
marcos temporais empregados pelo juízo para reconhecer a
prescrição, motivo pelo qual pretende interpor o recurso cabível
na espécie.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Ministério Público interporá
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Ministério Público interporá
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