Questões de Concurso Público AL-TO 2024 para Procurador Jurídico
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Observados os limites estabelecidos na mencionada norma, assinale a opção que indica, corretamente, esse instrumento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que
Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, assinale a opção que indica a denominação da atuação a ser realizada pelo Estado em comento.
Nesse cenário, de acordo com o mencionado Diploma Legal é correto afirmar que a prestação regionalizada, pode ser estruturada em
Diante dessa situação hipotética, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma estadual é