Questões de Concurso Público Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo
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Desse modo, averiguaram corretamente que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.651/2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa), é correto afirmar que a faixa marginal do curso d’água natural supracitada, desde a borda da calha do leito regular é considerada Área de Preservação Permanente, em largura mínima de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.651/2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa), é correto afirmar que Cléber deverá manter, no local, área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, observado o seguinte percentual mínimo em relação à área do imóvel: