Questões de Concurso Público Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Engenheiro Civil
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Um encargo da concessionária é
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, só é possível estabelecer uma PPP, entre outros critérios, em contratos cujo valor seja superior, no mínimo, a
De acordo com essa lei, assinale a opção que apresenta um elemento que deve constar do anteprojeto de uma obra.
Segundo a Lei nº 9.605/1998, a pena máxima de reclusão nesse caso é de