Questões Câmara dos Deputados 2024 para Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação)

Q2511514

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511514 Legislação Federal

A Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a os organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.

Em relação a essa lei, assinale a afirmativa correta.

O Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, é um órgão de assessoramento superior ao Ministro para a formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança (PNB).

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), vinculada ao Presidente da República, prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança de OGM e seus derivados.

Cabe ao Ministério da Saúde fiscalizar as atividades de pesquisa de OGM e seus derivados e ainda registrar e fiscalizar a liberação comercial de OGM e seus derivados.

Toda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou realizar pesquisas com OGM e seus derivados deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), além de indicar um técnico principal responsável para cada projeto específico.

O Sistema de Informações em Biossegurança – SIB, órgão da Secretaria da Saúde, é destinado à gestão das informações decorrentes das atividades de análise, autorização, registro, monitoramento e acompanhamento das atividades que envolvam OGM e seus derivados.

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