Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2024 para Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)

Foram encontradas 20 questões

Q2513026 Direito Processual Penal
Sobre a ação penal privada, é correto afirmar que
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Q2513028 Direito Processual Penal
Sobre a ação civil ex delicto, é correto afirmar que 
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Q2513029 Direito Processual Penal
Sobre a disciplina legal da prova no âmbito processual penal, assinale a afirmativa correta.
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Q2513030 Direito Processual Penal
Segundo o vigente Código de Processo Penal, no que diz respeito às provas, avalie as seguintes disposições.


I. São inadmissíveis as provas derivadas de provas ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras ou quando as derivadas puderem ser obtidas por fonte independente.

II. Somente mediante requerimento das partes e observado o contraditório, o juiz poderá ordenar a produção antecipada de provas.

III. O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível poderá proferir a sentença.

Está correto o que se afirma em
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Q2513031 Direito Processual Penal
No tocante à prisão preventiva, avalie as seguintes disposições:

I. A prisão preventiva poderá ser decretada na fase pré processual ou em qualquer fase do processo penal.

II. A prisão preventiva poderá ser decretada por requisição do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou, ainda, por representação da autoridade policial.

III. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.


Está correto o que se afirma em
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Respostas
1: C
2: C
3: D
4: D
5: C