Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito
nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa
privativa do Presidente da República, o Município Alfa, por lei
municipal, deseja conceder isenção de IPTU a uma série de clubes
desportivos e também deseja contratar com eles a realização de
programas de esporte para atendimento à população. Contudo,
os referidos clubes possuíam débitos com o sistema da
seguridade social.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.