Questões de Concurso Público EPE 2024 para Advogado
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Sobre o tema, assinale a opção que apresenta a situação em que a veiculação da ação civil pública, para buscar responsabilidade por danos morais ou patrimoniais, é expressamente vedada.
O pedido da reclamação foi julgado procedente em parte, com a condenação ao pagamento de apenas um dos itens reivindicados, a saber, multa do Art. 477 da CLT no valor de 1 (um) salário do ex-empregado.
O ex-empregador entendeu que a condenação era injusta e interpôs recurso ordinário. Juntou a guia das custas, devidamente pagas, ao recurso. O recurso teve o seguimento negado por deserção, sob o fundamento de ausência do depósito recursal.
Diante da situação apresentada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
No caso “A”, instalou-se conflito negativo de competência entre a 350ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 280ª Vara do Trabalho de Brasília, pois o ex-empregado havia trabalhado em ambos os locais.
Na causa “B”, um ocupante de cargo comissionado na EPE, sem vínculo efetivo com a administração pública, pretende o pagamento de diversas verbas, instalando-se conflito negativo de competência entre a 180ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 500ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Na causa “C”, instalou-se conflito negativo de competência entre a 99ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 107ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
De acordo com as normas de regência, assinale a opção que apresenta os órgãos que decidirão os conflitos.
Após analisar a Lei nº 10.847/2004, Maria concluiu corretamente que
Em um desses estudos eram apregoadas as medidas a seguir.
I. Incentivar a geração de emergia termoelétrica a partir da biomassa.
II. Atrair investimentos para a rápida circulação de biocombustíveis, evitando a estocagem, de modo a reduzir o risco de acidentes ambientais.
III. Diminuir a emissão de poluentes no setor de transportes.
À luz dos princípios e objetivos estabelecidos pela Lei nº 9.478/1997, Pedro concluiu que