Questões de Concurso Público Prefeitura de Abreu e Lima - PE 2024 para Técnico em Controle Interno
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Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A 1234 Locações Ltda. recebeu o carnê de IPTU sobre o referido imóvel concedido.
Sobre a incidência do IPTU no caso descrito, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
Caso a pessoa jurídica de direito privado queira depositar em juízo o valor do crédito cobrado pelos Municípios, evitando-se cobranças em duplicidade, para que o Judiciário fixe a competência tributária relativa ao imposto, poderá ajuizar
O Procurador indica, corretamente
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.