Questões Prefeitura de Abreu e Lima - PE 2024 para Técnico em Controle Interno

Q3009008

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009008 Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao interpretar determinada lei tributária editada pela União, dispensou-lhe, em sede de recurso de apelação, interpretação diametralmente oposta àquela adotada pelo Tribunal de Justiça de outro Estado, dando ganho de causa ao contribuinte que litigava com o Município WW.

Nesse caso, é possível que o Município WW, caso sejam preenchidos os demais requisitos exigidos, interponha

embargos de divergência a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

recurso extraordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

recurso especial a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

mandado de segurança a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

reclamação a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

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