O Município Beta editou a Lei nº XX/2023, dispondo sobre a
criação da guarda municipal, estrutura orgânica que foi incumbida,
em seu Art. 1º, de zelar pelo serviço público prestado à
coletividade, impedindo que terceiros comprometam a sua
prestação; em seu Art. 2º, de realizar o policiamento ostensivo das
vias municipais; e, em seu Art. 3º, proteger as instalações
municipais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
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Em razão de agressão armada estrangeira, o Presidente da
República foi informado por seus assessores sobre a necessidade
de serem adotadas medidas de defesa do Estado e das instituições
democráticas.
Nas circunstâncias indicadas, é possível a decretação do
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