O Município Beta editou a Lei nº XX/2023, dispondo sobre a
criação da guarda municipal, estrutura orgânica que foi incumbida,
em seu Art. 1º, de zelar pelo serviço público prestado à
coletividade, impedindo que terceiros comprometam a sua
prestação; em seu Art. 2º, de realizar o policiamento ostensivo das
vias municipais; e, em seu Art. 3º, proteger as instalações
municipais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que