Questões Prefeitura de Cuiabá - MT 2024 para Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário

Q3113923

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Direito/Processo Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113923 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Carlos, proprietário de um pequeno estabelecimento prestador de serviço em Cuiabá, recebeu a notícia de que a alíquota do ISSQN foi majorada em fevereiro do presente ano, por meio de publicação oficial. Inconformado, ele procura esclarecimentos junto à Secretaria Municipal de Finanças.
Com base na legislação tributária aplicável ao Município de Cuiabá, foi corretamente informado a Carlos que majoração de tributos

A

pode entrar em vigor a qualquer momento, desde que a lei seja publicada no Diário Oficial do Município.

B

só entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a lei que a instituiu foi publicada.

C

entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.

D

entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial.

E

pode ter vigência retroativa, desde que isso seja previsto em lei.

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Q3113924

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Q3113924 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considere a seguinte situação hipotética: a Sociedade Empresarial Fast Bus Ltda, prestadora de serviço de transporte municipal, foi autuada pelo Município de Cuiabá por não entregar a Declaração Eletrônica Direcionada de Prestação de Serviço (DEDPS). Em defesa, a empresa alegou que, por não haver fato gerador de tributo devido no período, não seria necessário cumprir a obrigação acessória.
Com base na legislação tributária, assinale a afirmativa correta.

A

A sociedade empresarial está correta, pois a obrigação acessória está diretamente vinculada à ocorrência do fato gerador da obrigação principal.

B

A sociedade empresarial está parcialmente correta, pois a obrigação acessória só subsiste se o fato gerador da obrigação principal ocorrer regularmente no exercício.

C

A sociedade empresarial está equivocada, pois a obrigação acessória independe da existência de fato gerador para a obrigação principal.

D

A obrigação acessória, ainda que não cumprida, não se converte em obrigação principal, sendo ambas independentes.

E

A obrigação acessória é suspensa automaticamente quando não há fato gerador da obrigação principal no período.

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Q3113925

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Q3113925 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A sociedade empresarial de eventos Festas e Festões Ltda. organiza feiras e festas em Cuiabá durante o período do verão. A Secretaria Municipal de Fazenda, ao analisar o volume e a modalidade da prestação de serviços da empresa, decidiu calcular o ISSQN da sociedade empresarial por estimativa.
Após o período de vigência do regime de estimativa, foi apurada uma diferença entre o valor do ISSQN recolhido pela sociedade empresarial e o valor efetivamente apurado. Com base na legislação do Município de Cuiabá, e no caso concreto, assinale a afirmativa correta:

A

Caso haja diferença apurada em favor do contribuinte, ela deverá ser restituída automaticamente pelo Município, sem necessidade de requerimento formal.

B

A ausência de impugnação do valor estimado, no prazo de 60 dias, importa em confissão e concordância quanto aos valores estimados.

C

No caso de diferença a favor do Município, o contribuinte terá o prazo de 60 dias para recolher o valor apurado após o encerramento do período considerado.

D

Se a diferença apurada for favorável ao contribuinte, ele poderá optar por compensar o valor em recolhimentos futuros, desde que não tenha débitos junto à Fazenda Pública Municipal.

E

Caso o contribuinte não forneça todos os documentos solicitados pela fiscalização, o lançamento por estimativa será automaticamente cancelado, e o ISSQN será recalculado com base no movimento econômico efetivo.

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Q3113926

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Q3113926 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

João é proprietário de um loteamento em Cuiabá-MT que ainda não está cadastrado no Sistema de Gestão da Administração Tributária do Município. Ao solicitar o cadastramento do imóvel, ele foi informado pela Secretaria Municipal de Fazenda sobre a necessidade de apresentar alguns documentos específicos.
Com base na legislação municipal, assinale a afirmativa que reflete corretamente as obrigações de João para o cadastramento do loteamento.

A

João poderá cadastrar seu imóvel apenas com a apresentação de uma cópia da matrícula emitida em até cinco anos, com base no princípio da efetividade.

B

João deverá apresentar uma matrícula atualizada, emitida há no máximo 60 dias, além de outros documentos exigidos, como o alvará de obras e o projeto de parcelamento do solo aprovado.

C

João deverá apresentar a matrícula atualizada emitida há no máximo 30 dias, além de outros documentos exigidos, como a certidão negativa de débitos do imóvel (da gleba) e o projeto de parcelamento do solo aprovado.

D

O processo de cadastramento do imóvel de João será deferido automaticamente caso ele apresente comprovante de residência em seu nome e um documento de identificação.

E

João pode optar por não apresentar a matrícula do imóvel, desde que comprove a titularidade por meio de contrato particular de compra e venda.

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Q3113927

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Q3113927 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Carlos, Auditor Fiscal da Receita Municipal de Cuiabá, foi nomeado para atuar como Conselheiro no Conselho Administrativo de Recursos Tributários (CART). Durante um julgamento de segunda instância de um auto de infração envolvendo um contribuinte que questionava a legalidade de um decreto municipal, Carlos se viu diante de um impasse: o contribuinte argumentava que o decreto violava a Constituição Federal de 1988. Considerando a legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O CART somente pode afastar a aplicação do decreto se houver entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

B

Como regra geral, o CART pode declarar a inconstitucionalidade do decreto, com base nos argumentos do contribuinte, afastando a sua aplicação.

C

O CART pode afastar a aplicação do decreto municipal por considerá-lo inconstitucional, mas deve encaminhar o caso ao Poder Judiciário, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

D

Carlos deve remeter o processo à Procuradoria-Geral do Município, que tem competência exclusiva para declarar a inconstitucionalidade do decreto.

E

Somente o Plenário do CART poderá, em julgamento unânime, declarar a inconstitucionalidade do decreto.

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Q3113928

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Q3113928 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Caio deseja cadastrar a vaga de garagem que adquiriu em um condomínio na cidade de Cuiabá. A vaga de garagem de Caio possui matrícula própria, desvinculada do apartamento que ele também possui no mesmo condomínio.
Com base no Decreto Municipal nº 7.796, de 14 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de atualização e manutenção do cadastro imobiliário fiscal do município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta quanto ao procedimento de cadastramento.

A

A vaga de garagem de Caio deve ser cadastrada junto com o apartamento, sob uma única inscrição, somando as áreas da vaga e do apartamento.

B

Caio deve apresentar somente a matrícula da vaga de garagem para realizar o cadastramento, pois ela é desvinculada do apartamento.

C

A vaga de garagem de Caio será cadastrada com inscrição própria e padrão de construção correspondente às suas características específicas, devendo Caio apresentar a matrícula da vaga de garagem e a do apartamento.

D

A vaga de garagem de Caio deverá ser cadastrada junto com o apartamento, mas o padrão de construção será baseado nas características da unidade autônoma.

E

Caio não poderá realizar o cadastramento da vaga de garagem, pois ela está desvinculada do apartamento no condomínio.

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Q3113929

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Q3113929 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Município X instituiu, por meio de lei específica, um programa de parcelamento do crédito tributário municipal.
De acordo com a legislação tributária vigente, o parcelamento constitui hipótese de

A

pagamento do crédito tributário, sob condição resolutiva.

B

liquidação total do crédito tributário.

C

extinção do crédito tributário.

D

exclusão do crédito tributário.

E

suspensão do crédito tributário.

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Q3113930

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Q3113930 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Durante a revisão dos créditos tributários do Município de Cuiabá, foi identificado que um débito tributário da empresa XYZ havia prescrito sem que qualquer medida para sua cobrança fosse adotada pelos servidores municipais responsáveis.
A administração pública iniciou um inquérito administrativo para apurar as responsabilidades pela prescrição. Considerando a legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta:

A

O servidor não poderá ser responsabilizado, pois a prescrição do crédito tributário exime automaticamente qualquer obrigação por parte dos servidores.

B

O servidor poderá responder apenas administrativamente pela prescrição do crédito, sem a obrigação de ressarcir o valor prescrito ao Município.

C

O servidor poderá ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente, podendo inclusive ter que indenizar o Município pelo valor do débito prescrito, corrigido até a data do pagamento.

D

A responsabilidade do servidor será limitada à esfera civil, devendo ressarcir o Município pelos valores prescritos, sem implicações criminais ou administrativas.

E

O servidor será exonerado cautelarmente e não precisará indenizar o Município pelo valor dos débitos prescritos.

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Q3113931

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Q3113931 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Município de Cuiabá, ao realizar uma operação fiscal, constatou que uma sociedade empresarial sujeita à fiscalização tributária municipal deixou de apresentar documentos necessários à verificação do fato gerador de tributos municipais.
Diante disso, a fiscalização apreendeu livros e documentos da empresa para apuração de provas materiais.
De acordo com a legislação sobre o tema, assinale a opção que preveja, corretamente, o que ocorre após a lavratura do Termo de Apreensão.

A

A sociedade empresarial terá o prazo de 10 dias para impugnar o Termo de Apreensão ou entregar documentos solicitados pela fiscalização, sob pena de aplicação de multa.

B

A sociedade empresarial terá o prazo de 30 dias para regularizar sua situação, defender-se ou cumprir as exigências legais, sob pena de perda definitiva dos bens apreendidos.

C

Os bens apreendidos serão enviados a um armazém municipal e somente serão liberados após o pagamento de multa punitiva pela empresa.

D

A sociedade empresarial deverá cumprir com as obrigações previstas em lei em até 15 dias ou recorrer diretamente ao Prefeito, em igual prazo.

E

A sociedade empresarial deverá regularizar sua situação fiscal imediatamente, visto que a apreensão é uma sanção irreversível.

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Q3113932

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Direito/Processo Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113932 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A sociedade empresarial X foi autuada pelo Município de Cuiabá e apresentou defesa. A decisão administrativa da primeira instância manteve o auto de infração e a sociedade empresarial apresentou recurso ordinário.
No entanto, a decisão administrativa de segunda instância também foi desfavorável à sociedade empresarial que, então, decidiu interpor um recurso especial.
Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa que preveja como deve proceder a sociedade empresarial X ao interpor o recurso especial e o que deve ser considerado na sua admissibilidade.

A

O recurso especial deve ser dirigido ao Procurador-Geral do Município e deve conter a indicação da decisão da turma julgadora anterior, sem necessidade de demonstração da divergência.

B

O recurso especial deve ser apresentado diretamente ao Prefeito do Município de Cuiabá e só será admitido se a decisão envolver valores acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

C

O recurso especial pode ser interposto para o Pleno do CART no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, e será admissível se houver divergência entre decisões de instâncias superiores.

D

O recurso especial deve ser interposto ao Pleno do CART, contendo a indicação da decisão paradigmática e a demonstração da divergência, sendo inadmissível se não houver demonstração precisa da divergência.

E

O recurso especial pode ser interposto para o Pleno do CART em qualquer fase processual e será julgado sem necessidade de análise de admissibilidade.

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Q3113933

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Direito/Processo Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113933 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento participativo é caracterizado pela participação ativa e direta das comunidades na elaboração e definição das propostas orçamentárias do governo, permitindo que a população influencie as decisões sobre a alocação de recursos e prioridades públicas.
Três vantagens principais do orçamento participativo são:

A

Controle total, aumento de impostos e redução de despesas.

B

Centralização das decisões, redução de gastos e maior eficiência.

C

Responsabilidade, transparência e melhoria das ações.

D

Exclusão de grupos externos, aumento de controle e redução de custos.

E

Menor participação, aumento de burocracia e controle financeiro.

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Q3113934

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Direito/Processo Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113934 Administração Pública

A expansão dos conselhos de gestão contribuiu para a complexificação da participação social, promovendo princípios como legitimidade, justiça, autorização e compartilhamento de poder.
Um problema relacionado à participação de populações vulneráveis nos processos de tomada de decisão em conselhos de gestão é a

A

alta centralização do poder e ausência de desigualdade social.

B

descentralização do poder e processos deliberativos extensivos.

C

desigualdade social e baixa participação de populações vulneráveis nos processos decisórios.

D

alta participação social e ausência de problemas no compartilhamento de poder.

E

participação equitativa e descentralização completa do poder.

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Q3113935

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Direito/Processo Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113935 Administração Pública

O governo eletrônico (e-gov) utiliza tecnologia da informação e comunicação (TICs) e mudanças organizacionais para melhorar as operações governamentais, aumentando a qualidade, acessibilidade, eficiência, e reduzindo o tempo e custo dos serviços prestados, em resposta às crescentes e mutáveis demandas dos cidadãos.
Uma estratégia que o governo pode utilizar para incentivar os cidadãos a adotarem serviços de e-gov, promovendo confiança e confiabilidade é a de

A

aumentar os impostos para financiar serviços online.

B

tornar a provisão de serviços online mais rápida do que os métodos tradicionais.

C

reduzir a disponibilidade de serviços presenciais para forçar o uso online.

D

fornecer serviços online somente para usuários registrados previamente.

E

cobrar taxas adicionais para quem preferir utilizar o serviço online.

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Q3113936

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Direito/Processo Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113936 Administração Pública

A accountability está fundamentada na produção, concorrência, transparência e nas relações contratuais, representando um afastamento do modelo tradicional de administração pública, que se baseava predominantemente em processos e procedimentos de controle hierárquico, legalidade, confiança e tradições culturais.
Assinale a opção que descreve uma implicação da accountability.

A

Os governantes têm total autonomia para definir o que deve ser respondido à sociedade.

B

A definição do que deve ser respondido à sociedade é um processo que envolve apenas os ocupantes dos postos públicos.

C

Os critérios de prestação de contas são estabelecidos exclusivamente por partidos políticos.

D

O dever de prestação de contas dos governantes e ocupantes de funções públicas é determinado por um processo democrático mais amplo, que inclui a criação de marcos legais e controles mútuos entre os poderes.

E

Accountability se refere apenas à transparência financeira das instituições públicas.

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Q3113937

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Direito/Processo Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113937 Administração Pública

O Guia de Orientações para Cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) para estados e municípios, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) como parte do Programa LAI para Todos, visa orientar gestores estaduais e municipais na implementação efetiva da LAI, fortalecendo o acesso à informação.
Um benefício proporcionado pela LAI para a sociedade e a administração pública, é o de

A

restringir o acesso a contratos governamentais.

B

diminuir a participação popular na tomada de decisões.

C

limitar a transparência nos processos de licitação.

D

reduzir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.

E

Estimular o controle social e prevenção da corrupção.

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Q3113938

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Direito/Processo Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113938 Administração Pública

A gestão por resultados na produção de serviços públicos foca em alcançar metas e objetivos específicos, utilizando indicadores de desempenho para melhorar a eficiência, a qualidade e a transparência das ações governamentais.
Dentre o(s) requisito(s) necessário(s) para que uma instituição alcance os resultados esperados pode-se citar

A

apenas o uso de tecnologia avançada.

B

gestão por resultados foca exclusivamente em números e indicadores financeiros para avaliar o desempenho institucional.

C

estrutura adequada, processos de trabalho eficientes, tecnologia compatível e profissionais qualificados com as competências necessárias.

D

apenas a dependência do desempenho institucional com as metas estabelecidas para as unidades administrativas, sem a necessidade de envolver os indivíduos.

E

que gestão por resultados não requer a adaptação dos processos de trabalho ou a qualificação dos profissionais envolvidos.

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Q3113939

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Direito/Processo Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113939 Administração Pública

Diversas iniciativas inovadoras em termos de comunicação na gestão pública têm sido experimentadas e aprofundadas, contribuindo para reforçar a democracia e revelando um posicionamento mais aberto ao diálogo por parte de alguns governos.
O termo utilizado para se referir ao uso das tecnologias da informação e comunicação com o objetivo de fortalecer a interação entre o Estado e a sociedade, ampliando e aprofundando os mecanismos democráticos, é:

A

Democracia digital.

B

Governo autocrático.

C

Burocracia digital.

D

Autoritarismo virtual.

E

Centralização eletrônica.

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Q3113940

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Direito/Processo Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113940 Gerência de Projetos

Gestão de projetos é o processo de tomar e implementar decisões para escolher, planejar, executar, controlar e encerrar o projeto.
Os métodos preditivos de gestão de projetos, são caracterizados por

A

flexibilidade contínua para adaptar o escopo durante a execução do projeto.

B

foco exclusivo na interação constante com os stakeholders durante todas as fases do projeto.

C

uso predominante em áreas modernas de aplicação, como tecnologia da informação e startups.

D

planejamento completo e detalhado de todos os entregáveis antes do início da execução.

E

abordagem que permite iniciar a execução do projeto sem um escopo claramente definido.

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Q3113941

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Direito/Processo Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113941 Gerência de Projetos

Métodos são procedimentos utilizados na gestão de projetos para avaliar ideias e alternativas com base em critérios pré-definidos, garantindo que as decisões sejam alinhadas aos objetivos estratégicos e que os recursos sejam alocados de forma eficiente.
O método que envolve avaliações sucessivas, realizadas antes e durante a execução do projeto, onde as ideias que passam por todas os portais são aprovadas e transformadas em projetos do portfólio da organização, é denominado

A

Analytic hierarchy process – AHP.

B

Stage-gate.

C

Scrum.

D

Timeboxing.

E

Product backlog.

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Q3113942

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Q3113942 Administração Geral

A gestão de processos utiliza técnicas de representação para visualizar, analisar e otimizar as atividades organizacionais, garantindo maior eficiência, controle e alinhamento com os objetivos estratégicos da organização.
A técnica usada para representar graficamente o fluxo de uma rotina, detalhando as operações realizadas em cada unidade de trabalho envolvida na análise, os empregados que as executam e como esses as executam, é denominada

A

Lean.

B

Fluxograma.

C

Hierárquica.

D

Organograma.

E

Harmonograma.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2024 para Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário

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