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FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito
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Q3047877

Direito Previdenciário Seguridade Social ,

Q3047877 Direito Previdenciário

De acordo com o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Um dos princípios constitucionais da Seguridade Social é a diversidade da base de financiamento. Além das fontes normais de arrecadação, nada impede que outras sejam instituídas pela União, desde que o faça mediante

Alternativas

Lei Complementar.

Lei Ordinária.

Emenda Constitucional.

Medida Provisória.

Decreto Autônomo.

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Q3047878

Direito Previdenciário Seguridade Social , Princípios da Seguridade Social ,

Q3047878 Direito Previdenciário

A Lei Complementar 138/09 do Município de Macaé dispõe, em seu Art. 2º, vários princípios que devem ser obedecidos. Entre eles há o inciso IV, que preconiza a “inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total”.
Assinale a opção que apresenta a denominação desse instituto jurídico.

Alternativas

Princípio da Moralidade.

Princípio da Impessoalidade.

Regra de Contrapartida.

Regra de Noventena.

Princípio da Anterioridade.

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Q3047880

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Q3047880 Direito Previdenciário

Roger foi aprovado, em 2024, no concurso público para Analista Previdenciário da entidade MACAEPREV.
Das parcelas abaixo indicadas, que constam do contracheque de Roger, assinale aquela que é considerada como base de cálculo para fins de custeio do sistema Próprio de Previdência do Município de Macaé e, portanto, sobre ela haverá contribuição previdenciária.

Alternativas

Adicional de caráter individual.

Diárias.

Ajuda de custo.

Auxílio alimentação.

Reembolso de despesas.

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Q3047881

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie , Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez ,

Q3047881 Direito Previdenciário

Os jovens irmãos João e Pedro eram digitadores na mesma empresa privada, sendo que ambos foram contratados no ano de 2020.
Em 2024, João foi acometido por LER (Lesão por Esforço Repetitivo), que foi reconhecida como doença ocupacional, e Pedro sofreu um acidente automobilístico muito grave em viagem de férias. Ambos foram considerados inválidos pelo INSS, e, então, aposentados por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).
Sobre os fatos narrados, considerando a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

João e Pedro receberão a título de aposentadoria 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição, porque vítimas de acidentes.

Somente João receberá, a título de aposentadoria, 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição.

Ambos terão a aposentadoria calculada na razão de 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição.

João receberá, a título de aposentadoria, 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição.

Somente Pedro receberá, a título de aposentadoria, 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição.

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Q3047882

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Q3047882 Direito Previdenciário

Carla era assistente administrativo em uma empresa privada há 5 anos.
Após dedicar-se intensamente aos estudos, ela logrou aprovação no concurso público para analista previdenciário da entidade MACAEPREV. Radiante com a boa notícia, Carla iniciou os procedimentos visando à sua posse, e agora tem dúvida se os 5 anos que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social poderão ser aproveitados em seu novo cargo público. Diante da situação e da Lei de regência, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Não é previsto em Lei a contagem de tempo de contribuição de um regime previdenciário em outro.

Será possível contabilizar 50% do tempo de contribuição do RGPS para o regime próprio de previdência social.

A contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes previdenciários é garantida, mas com um redutor denominado “pedágio”.

É assegurada, integralmente, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e o regime próprio de previdência social.

Será possível contabilizar o dobro do tempo de contribuição do RGPS para o regime próprio de previdência social.

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Respostas

1: A

2: C

3: A

4: B

5: D

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