A Lei Complementar 138/09 do Município de Macaé dispõe, em ...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário
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FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Administração |
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Analista de Sistemas |
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Auditoria |
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ciências Atuariais |
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Contabilidade |
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Economia |
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |
Q3047878
Direito Previdenciário
A Lei Complementar 138/09 do Município de Macaé dispõe, em
seu Art. 2º, vários princípios que devem ser obedecidos. Entre eles
há o inciso IV, que preconiza a “inviabilidade de criação, majoração
ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de
custeio total”.
Assinale a opção que apresenta a denominação desse instituto jurídico.
Assinale a opção que apresenta a denominação desse instituto jurídico.
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