De acordo com a Lei nº 8.212/91, as atividades de saúde são ...

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Q2405361 Direito Previdenciário
De acordo com a Lei nº 8.212/91, as atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá a princípios e diretrizes. Assinale a alternativa correta acerca de referidos princípios e diretrizes.
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A questão exige o conhecimento acerca da Lei 8.212/91, a qual trata sobre a organização e custeio da seguridade social, a questão pede que se marque a assertiva correta acerca dos princípios da saúde, no entanto, acredito que houve um equívoco no comando, devendo ser marcada a incorreta:

a) Correta. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá ao seguinte princípio: provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único, de acordo com o art. 2º, §único, alínea b da Lei 8.212/91.

b) Correta. A descentralização, com direção única em cada esfera de governo também é um princípio e diretriz da saúde, de acordo com o art. 2º, §único, alínea c da Lei 8.212.

c) Errada. Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional é um dos princípios da previdência social previsto no art. 2º, VII da Lei 8.213/91.

d) Correta. A participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais também é um dos princípios e diretrizes da saúde, de acordo com o art. 2º, §único, alínea f da Lei 8.212/91.

Gabarito da professora: Letra C.

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Comentários

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Devem ter se equivocado no comando....

Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: 

a) acesso universal e igualitário;

b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único; (A)

c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (B)

d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais. (D)

Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: 

a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;

c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;

d) preservação do valor real dos benefícios;

e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. (C)

Letra C

Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: 

a) acesso universal e igualitário;

b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais

Gabarito incorreto, a resposta correta é letra C, conforme artigo 2º, parágrafo único, alínea F Lei 8212/91

Comando errado, era para ter solicitado a incorreta...

Gabarito letra C. Por quê? Então, teoricamente, todas as opções estão previstas na Lei, nos artigos 2º e 3º. Todavia, o enunciado da questão está errado. A questão pergunta sobre os princípios e diretrizes da saúde (art. 2º), mas o gabarito refere-se aos princípios e diretrizes da previdência social (art. 3º). Acredito que tenha sido anulada.

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