A despeito do princípio constitucional da universalidade da ...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q93086
Direito Previdenciário
Texto associado
Julgue o item seguinte, que versa sobre a seguridade social e o
regime geral da previdência social (RGPS).
regime geral da previdência social (RGPS).
A despeito do princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, os menores de dezesseis anos não podem ser segurados do RGPS.