Questões Prefeitura de Macaé - RJ 2024 para Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria

Q3047877

Q3047877 Direito Previdenciário

De acordo com o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Um dos princípios constitucionais da Seguridade Social é a diversidade da base de financiamento. Além das fontes normais de arrecadação, nada impede que outras sejam instituídas pela União, desde que o faça mediante

A

Lei Complementar.

B

Lei Ordinária.

C

Emenda Constitucional.

D

Medida Provisória.

E

Decreto Autônomo.

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Q3047878

Q3047878 Direito Previdenciário

A Lei Complementar 138/09 do Município de Macaé dispõe, em seu Art. 2º, vários princípios que devem ser obedecidos. Entre eles há o inciso IV, que preconiza a “inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total”.
Assinale a opção que apresenta a denominação desse instituto jurídico.

A

Princípio da Moralidade.

B

Princípio da Impessoalidade.

C

Regra de Contrapartida.

D

Regra de Noventena.

E

Princípio da Anterioridade.

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Q3047880

Q3047880 Direito Previdenciário

Roger foi aprovado, em 2024, no concurso público para Analista Previdenciário da entidade MACAEPREV.
Das parcelas abaixo indicadas, que constam do contracheque de Roger, assinale aquela que é considerada como base de cálculo para fins de custeio do sistema Próprio de Previdência do Município de Macaé e, portanto, sobre ela haverá contribuição previdenciária.

A

Adicional de caráter individual.

B

Diárias.

C

Ajuda de custo.

D

Auxílio alimentação.

E

Reembolso de despesas.

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Q3047881

Q3047881 Direito Previdenciário

Os jovens irmãos João e Pedro eram digitadores na mesma empresa privada, sendo que ambos foram contratados no ano de 2020.
Em 2024, João foi acometido por LER (Lesão por Esforço Repetitivo), que foi reconhecida como doença ocupacional, e Pedro sofreu um acidente automobilístico muito grave em viagem de férias. Ambos foram considerados inválidos pelo INSS, e, então, aposentados por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).
Sobre os fatos narrados, considerando a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A

João e Pedro receberão a título de aposentadoria 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição, porque vítimas de acidentes.

B

Somente João receberá, a título de aposentadoria, 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição.

C

Ambos terão a aposentadoria calculada na razão de 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição.

D

João receberá, a título de aposentadoria, 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição.

E

Somente Pedro receberá, a título de aposentadoria, 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição.

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Q3047882

Q3047882 Direito Previdenciário

Carla era assistente administrativo em uma empresa privada há 5 anos.
Após dedicar-se intensamente aos estudos, ela logrou aprovação no concurso público para analista previdenciário da entidade MACAEPREV. Radiante com a boa notícia, Carla iniciou os procedimentos visando à sua posse, e agora tem dúvida se os 5 anos que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social poderão ser aproveitados em seu novo cargo público. Diante da situação e da Lei de regência, assinale a afirmativa correta.

A

Não é previsto em Lei a contagem de tempo de contribuição de um regime previdenciário em outro.

B

Será possível contabilizar 50% do tempo de contribuição do RGPS para o regime próprio de previdência social.

C

A contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes previdenciários é garantida, mas com um redutor denominado “pedágio”.

D

É assegurada, integralmente, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e o regime próprio de previdência social.

E

Será possível contabilizar o dobro do tempo de contribuição do RGPS para o regime próprio de previdência social.

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Q3047883

Q3047883 Direito Previdenciário

O regime de previdência privada é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
As opções a seguir, apresentam características do regime de previdência privada, à exceção de uma. Assinale-a.

A

É facultativo.

B

É regulado por lei complementar.

C

É organizado de forma autônoma.

D

Tem caráter complementar.

E

Existe apenas na modalidade aberta.

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Q3047884

Q3047884 Direito Previdenciário

Helena está recebendo valor referente a auxílio-acidente e foi encaminhada pelo INSS para a reabilitação profissional em virtude de sequelas definitivas que teve após sofrer um acidente.
Sobre a situação retratada, assinale a afirmativa correta.

A

Helena está recebendo 2 benefícios previdenciários.

B

Helena está recebendo 2 serviços previdenciários.

C

Helena está recebendo 1 benefício e 1 serviço previdenciários.

D

Helena está recebendo parcelas da Assistência Social.

E

Helena está recebendo prestações da Saúde.

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Q3047885

Q3047885 Direito Previdenciário

Rogério trabalhava como polidor em um lava-jato localizado em Imbetiba, bairro de Macaé. Rogério veio a falecer em um acidente de automóvel e deixou uma companheira, com quem mantinha união estável há 10 anos, e 2 filhos, com idades de 8 e 5 anos, sendo que o filho mais velho tem deficiência intelectual.
Assinale a opção que indica o percentual da pensão por morte que os dependentes receberão.

A

Uma cota familiar de 50% + 10% por dependente, totalizando 80%.

B

Uma cota familiar de 60% + 15% por cada filho, totalizando 90%.

C

No caso apresentado será pago 100%.

D

Uma cota inicial de 60% acrescido de 2% a cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição do finado.

E

Será pago 60% para cada um dos dependentes.

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Q3047886

Q3047886 Direito Previdenciário

Rosane conseguiu seu primeiro emprego em 2021, em uma atividade que, pelas suas características, confere direito à aposentadoria especial após vinte anos de contribuição.
Imaginando que Rosane permanecerá nesse emprego nos próximos vinte anos, assinale a opção correta acercada da idade mínima que Rosane precisará ter para conseguir a aposentadoria especial.

A

55 anos de idade.

B

62 anos de idade.

C

60 anos de idade.

D

58 anos de idade.

E

Não há idade mínima.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

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