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FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil
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Q3043800

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Administração | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3043800 Direito Administrativo

Após ser aprovado em concurso público para o cargo de auditor de controle interno do Município de Vitória, Alexandre, preocupado com a remuneração a ser por ele percebida, decidiu explorar as normas constitucionais acerca do tema.
Diante dessa situação hipotética, Alexandre concluiu corretamente que

Alternativas

é vedada a utilização do subsídio como espécie remuneratória dos servidores de carreira.

é possível a vinculação ou equiparação de vencimentos dos servidores do Executivo e os do Judiciário.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo deverá ser fixada ou alterada por Decreto do Governador.

o valor nominal do vencimento-base dos servidores pode ser reduzido, mediante a edição de lei específica.

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Q3043801

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q3043801 Direito Administrativo

Marcela e Mariana estavam estudando juntas para o concurso público para o cargo de auditor de controle interno do Município de Vitória. Quando alcançaram o tema atinente à improbidade administrativa, no respectivo conteúdo programático, começaram a debater sobre a necessidade de caracterização do elemento subjetivo para a configuração da responsabilização na respectiva esfera.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, elas concluíram corretamente que

Alternativas

é desnecessária a demonstração do elemento subjetivo, seja dolo ou culpa, para quaisquer dos atos de improbidade, pois a responsabilização é objetiva.

apenas os atos de improbidade que causam lesão ao erário exigem a modalidade dolosa, pois os demais podem resultar de conduta culposa.

somente atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito admitem a modalidade culposa, pois nos demais casos exige-se o dolo.

todos os atos de improbidade podem resultar de conduta dolosa ou culposa do agente público.

nenhum ato de improbidade administrativa pode resultar de conduta culposa do agente público.

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Q3043802

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Q3043802 Direito Administrativo

Os atos administrativos negociais ou consensuais podem ser extintos a pedido do próprio particular interessado, mesmo nas hipóteses em que já tenha usufruído parcialmente de seus efeitos.
Essa hipótese é denominada

Alternativas

renúncia.

anulação.

recusa.

convalidação.

revogação.

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Q3043804

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,

Q3043804 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições relacionadas ao controle administrativo, Dionísio, servidor estável do Município de Vitória, teve que esclarecer questões atinentes aos efeitos do tempo em relação ao poder-dever da Administração de anular seus atos eivados de vícios insanáveis, no âmbito da autotutela, vindo a pontuar corretamente que

Alternativas

não há prazo para que a Administração exerça o direito de anular os atos administrativos eivados de defeitos insanáveis dos quais decorram efeitos favoráveis a terceiros, notadamente quanto aos vícios de objeto e finalidade.

a Administração tem o prazo prescricional de 3 (três) anos para exercer a pretensão de anular os atos administrativos eivados de defeitos insanáveis dos quais decorram efeitos favoráveis para terceiros, inclusive em relação aos vícios de competência e finalidade.

na anulação de atos eivados de defeitos insanáveis dos quais decorram efeitos favoráveis a terceiros, tal como ocorre com os vícios de motivo e finalidade, em que verificada a existência de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

a Administração tem o prazo total de 5 (cinco) anos para concluir a anulação dos atos administrativos eivados de defeitos insanáveis, especialmente os relacionados à finalidade, independentemente da existência de manifestação no sentido de impugnar o ato viciado em momento anterior.

nas situações em que comprovada a má-fé do beneficiário do ato, a Administração tem o prazo de 5 (cinco) anos para exercer o direito de anular os atos administrativos eivados de vícios insanáveis, notadamente quando incidem sobre o motivo e o objeto.

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Q3043805

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Q3043805 Direito Administrativo

Caso o Município Delta pretenda realizar um termo de colaboração com uma organização da sociedade civil para selecionar o projeto mais vantajoso para a Administração, entre várias entidades interessadas e capacitadas, deverá realizar

Alternativas

uma licitação na modalidade diálogo competitivo.

um concurso público de provas e títulos.

um procedimento de chamamento público.

um procedimento para formalizar a inexigibilidade de licitação.

um credenciamento, hipótese em que a licitação é dispensável.

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2: E

3: A

4: C

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