Após ser aprovado em concurso público para o cargo de audito...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Administração | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3043800 Direito Administrativo

Após ser aprovado em concurso público para o cargo de auditor de controle interno do Município de Vitória, Alexandre, preocupado com a remuneração a ser por ele percebida, decidiu explorar as normas constitucionais acerca do tema.
Diante dessa situação hipotética, Alexandre concluiu corretamente que

é vedada a utilização do subsídio como espécie remuneratória dos servidores de carreira.

é possível a vinculação ou equiparação de vencimentos dos servidores do Executivo e os do Judiciário.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo deverá ser fixada ou alterada por Decreto do Governador.

o valor nominal do vencimento-base dos servidores pode ser reduzido, mediante a edição de lei específica.

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