Questões de Concurso Público Prefeitura de Vitória - ES 2024 para Procurador

Foi encontrada 1 questão

Q3044153 Legislação Federal
Em razão das deficiências detectadas, no âmbito de determinado ente federativo, na prestação do serviço de educação básica, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determinasse a sua regularização, formulando diversos pedidos nesse sentido.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que o Poder Judiciário deve
Alternativas
Respostas
1: C