Em razão das deficiências detectadas, no âmbito de determina...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044153
Legislação Federal
Em razão das deficiências detectadas, no âmbito de determinado
ente federativo, na prestação do serviço de educação básica, o
Ministério Público ajuizou ação civil pública com o objetivo de
obter provimento jurisdicional que determinasse a sua
regularização, formulando diversos pedidos nesse sentido.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que o Poder Judiciário deve
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que o Poder Judiciário deve