Questões de Concurso Público TCE-GO 2024 para Analista de Controle Externo - Jurídica

Determinada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Goiás aplicou sanções a João, ordenador de despesas no âmbito da Administração Pública indireta do poder público estadual, isto por ter constatado ilegalidade na realização de uma despesa. Irresignado com o teor dessa decisão, João almejava obter a sua reforma com a interposição do recurso cabível.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é correto afirmar que

Joana foi empossada como auditora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Ciente de que, entre as atribuições afetas ao seu cargo, estava a de substituir os Conselheiros, consultou a Lei Orgânica do Tribunal em relação aos requisitos e às circunstâncias afetas a essa substituição, tendo concluído corretamente que

Determinado processo administrativo foi encaminhado para apreciação do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás, ocasião em que, com base nas regras de distribuição, foi encaminhado ao Procurador de Contas XX. No momento da distribuição, dois assessores do Procurador-Geral de Contas debateram sobre a possibilidade, ou não, de serem estabelecidas orientações a serem observadas pelo Procurador que atuará no caso, quanto à análise do seu mérito.
Ao final do debate, os assessores concluíram corretamente que

Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, teve conhecimento, em sua vida privada, de que Joana, também servidora dessa estrutura orgânica, não era assídua e frequente ao serviço, o que comprometia o regular funcionamento do setor a que estava vinculada.
Ao analisar o Código de Ética para os Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Maria concluiu corretamente que

Pedro, servidor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, foi incumbido, por seu superior hierárquico, de encaminhar determinado expediente ao agente ou órgão competente para aprovar, anualmente, a programação financeira de desembolso do Tribunal.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Pedro concluiu corretamente que o processo deveria ser encaminhado

XX foi empossado como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e foi informado que passaria a integrar a Câmara X desse Tribunal.
Por ter dúvidas em relação ao tempo em que permaneceria nessa Câmara e ao processo de escolha do respectivo Presidente, XX consultou o Regimento Interno, tendo concluído corretamente que 

A Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, estabelece a Lei Orgânica do TCE-GO, regulamentando suas atribuições e funcionamento.

Sobre a jurisdição do TCE-GO, analise os itens a seguir:

I. O TCE-GO tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.
II. A jurisdição do Tribunal exclui aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.
III. A jurisdição do Tribunal abrange os dirigentes ou liquidantes de autarquias constituídas com recursos do Estado.

Está correto o que se afirma em

As competências do Tribunal de Contas do Estado estão previstas nos artigos 25 e 26 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 1° da Lei n° 16.168, de 11 de dezembro de 2007 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (LOTCE).

Sobre as competências do TCE-GO, analise os itens a seguir:

I. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
II. O TCE-GO terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar, diretamente ou por meio de seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado processo, documento ou informação, a qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade.
III. O Tribunal de Contas prestará contas anuais à Assembleia Legislativa, bem como encaminhará relatórios mensais e anual de suas atividades.

Está correto o que se afirma em