O exercício da cidadania ativa e informada é relevante no
contexto da Administração Pública ética.
Um aspecto que justifica tal assertiva é que tal exercício
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Q2561625Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Entre os princípios e valores fundamentais expressamente
elencados no Código de Ética e Disciplina dos Servidores do
Tribunal de Contas do Estado do Pará (Resolução nº 18.523/2013)
a serem observados pelos respectivos servidores no exercício de
seu cargo ou função destaca-se
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A Lei nº 5.810/1994 prevê situações em que deverá ser imposta a
pena de demissão com a nota “a bem do serviço público”, a
qual será aplicada sempre que a sanção for fundamentada na
situação de
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Ao ser investido no cargo de auxiliar de controle externo do
Tribunal de Contas do Estado do Pará, Gabriel decidiu
rememorar os deveres dos servidores públicos elencados na
Lei nº 5.810/1994, vindo a concluir que, entre eles, estão
expressamente consagrados os seguintes:
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Q2561628Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ao estudar as normas relativas à Comissão de Ética, nos termos
do Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Tribunal de
Contas do Estado do Pará (Resolução nº 18.523/2013), observa-se corretamente que tal Comissão será integrada por
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