Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auxiliar Técnico de Controle Externo

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Q2561654 Auditoria Governamental
Nos termos da ISSAI 10, as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) reconhecem oito princípios fundamentais, que derivam da Declaração de Lima e decisões tomadas no XVII Congresso da INTOSAI (realizado em Seul, Coréia do Sul), como requisitos essenciais para a realização de auditoria adequada do setor público.

Sobre os princípios enumerados na ISSAI 10, analise as afirmativas a seguir.

I. A legislação aplicável especifica as condições para as nomeações, renomeações, recrutamento, remoção e aposentadoria do dirigente da EFS e membros de instituições colegiadas, que são imunes a qualquer processo por qualquer ato passado ou presente resultante do exercício normal das suas funções, conforme o caso.

II. As EFS devem ter poderes adequados para obter acesso tempestivo, irrestrito, direto e livre a todos os documentos e informações necessários para o bom desempenho de suas responsabilidades legais.

III. As EFS têm o direito de apresentar recurso direto ao Legislativo se os recursos financeiros alocados forem insuficientes para cumprir o seu mandato.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2561655 Administração Pública
Nos termos da ISSAI 20, “Accountability e a transparência são dois elementos importantes de boa governança. A transparência é uma força poderosa que, quando aplicada de forma consistente, pode ajudar a combater a corrupção, melhorar a governança e promover a accountability.”

Segundo a referida norma, avalie se o conceito de accountability refere-se à estrutura jurídica e de comunicação, à estrutura organizacional e estratégia, aos procedimentos e às ações para garantir que

I. as EFS cumpram as obrigações legais do seu mandato de auditoria e produção de relatórios necessários dentro de seu orçamento.
II. as EFS avaliem e monitorem o seu próprio desempenho, bem como o impacto da sua auditoria.
III. as EFS produzam relatórios sobre a regularidade e a eficiência do uso de recursos públicos, inclusive suas próprias ações e atividades e o uso dos recursos da EFS.
IV. o dirigente da EFS, os membros (de instituições colegiais) e o servidores da EFS possam ser responsabilizados pelos seus atos.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2561656 Direito Constitucional
O Tribunal de Contas, conforme se extrai do texto constitucional, é um órgão técnico, a quem foi conferido tratamento próprio, dentro da Constituição, tendo-lhe sido atribuída a indispensável missão de emitir pareceres prévios, julgar as contas de administradores públicos, além de outras competências diretamente ligadas ao exercício fiscalizatório...

(Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. 2019, p. 56)

Entre as competências dos Tribunais de Contas de que trata o texto, assinale a que foi a eles atribuída pela Constituição de 1988.
Alternativas
Q2561657 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em auditoria realizada pelo TCE-PA, evidenciou-se que a conduta do gestor de uma autarquia estadual resultou em significativos danos ao erário, pelo que lhe fora imputado débito e aplicada multa, na forma prevista na Lei Orgânica daquele Tribunal.
Considerando a situação hipotética, sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas é correto afirmar que
Alternativas
Q2561658 Auditoria Governamental
Ao tratar das Funções dos Tribunais de Contas, Luiz Henrique Lima (2013, p. 111), citando Jorge Miranda, destaca que o termo “Função”, possui duas acepções: a) fim de tarefa ou incumbência; ou b) atividade com características próprias.
Considerando a classificação das funções dos Tribunais de Contas discutidas pelo autor, analise as ações de controle apresentadas na coluna da direita, relacionando-as à função correspondente.



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Assinale a relação correta entre a ação de controle e a respectiva função dos Tribunais de Contas.
Alternativas
Q2561659 Direito Constitucional
Os artigos 52, III, “b”, 73 e 75 da Constituição Federal de 1988 traçam as regras e os critérios para escolha dos membros do Tribunal de Contas da União, estendendo-as, no que couber, aos Tribunais Estaduais e Conselhos Municipais de contas. 

(Paschoal, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. 2004, p. 184)

Entre os critérios para escolha dos membros dos Tribunais de Contas a que se refere o texto, assinale aquele que é exigido pela Constituição Federal de 1988.
Alternativas
Q2561660 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A estrutura competente da Secretaria de Finanças do Município Alfa tinha dúvidas em relação à forma de contabilização de determinada despesa pública, o que levou à apresentação de sugestão de que fosse formulada consulta ao Tribunal de Contas a respeito do procedimento a ser adotado.
Caso a consulta sugerida venha a ser formulada, é correto afirmar que a resposta, nos termos da Lei Complementar nº 81/2012,
Alternativas
Q2561661 Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após apreciar as contas de João, ordenador de despesa, concluiu que determinados pagamentos foram realizados sem qualquer justificativa. Por tal razão, imputou débito a João e lhe aplicou a sanção de multa.
Nesse caso, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas  
Alternativas
Q2561662 Direito Administrativo
O Poder Executivo do Município Alfa, sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado Beta, publicou edital de licitação visando à aquisição de equipamentos a serem direcionados a hospital municipal. No dia imediato à publicação, surgiram muitas críticas ao edital, que seria alegadamente direcionado ao benefício de uma sociedade empresária em particular.

Nesse contexto, os críticos ao edital passaram a analisar o papel do Tribunal de Contas do Estado Alfa em relação à realização da referida compra pública, tendo concluído corretamente que
Alternativas
Q2561663 Administração Pública
Foram iniciados estudos, por grupo de trabalho instituído no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa, visando à elaboração de anteprojeto de reforma de sua lei orgânica, isto com objetivo de compatibilizá-la com os princípios de transparência e accountability da ISSAI 20.

Em relação à sujeição, ou não, das atividades do Tribunal de Contas ao controle de outra estrutura de poder, de modo a possibilitar a responsabilização de seus membros e servidores, o grupo concluiu corretamente que 
Alternativas
Q2561664 Administração Geral
Critérios para a avaliação de uma política pública são princípios ou padrões utilizados como base para julgar a eficácia, eficiência, relevância e impacto de uma política. Eles servem como referência para medir se os objetivos da política estão sendo alcançados, facilitando a tomada de decisões informadas sobre sua continuidade ou necessidade de ajustes.

Assinale o critério que compreende a relação entre outputs (produtividade) e inputs (recursos utilizados).
Alternativas
Q2561665 Direito Administrativo
Processos participativos de gestão pública incluem as parcerias entre governo e sociedade.

Com relação às parcerias entre governo e sociedade, analise as afirmativas a seguir.

I. A colaboração entre o Estado, as empresas e o terceiro setor fortalece o espírito democrático.
II. Se manifestam apenas de maneira formal.
III. A coprodução de serviços públicos não configura um exemplo de parceria entre governo e sociedade.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2561666 Administração Geral
A análise do ambiente em organizações públicas é um processo que avalia as condições externas e internas que podem influenciar sua atuação. Isso inclui o exame de fatores políticos, econômicos, sociais, tecnológicos, legais e ambientais, além da análise de forças, fraquezas, oportunidades e ameaças (análise SWOT).

A análise que aponta os processos e projetos que precisam de alterações para renderem o esperado e a análise que visa a determinar fatores e mudanças no mercado que podem ser usadas em benefício da empresa são, respectivamente,
Alternativas
Q2561667 Administração Geral
O ciclo de planejamento nas organizações públicas é um processo sistemático que compreende etapas fundamentais, como diagnóstico, formulação, execução, monitoramento, avaliação e revisão.
Assinale a etapa que envolve determinar se a realização dos objetivos está alcançando os efeitos pretendidos.
Alternativas
Q2561668 Administração Pública
A transparência na administração pública promove a confiança da sociedade, facilitando o acompanhamento das ações governamentais por cidadãos e organizações. Isso combate a corrupção, incentiva a participação cidadã e melhora a eficiência e a responsividade da gestão pública.

Assinale, entre as alternativas abaixo, qual indica o controle exercido pela sociedade brasileira sobre os governantes.
Alternativas
Q2561669 Administração Pública
Accountability é a responsabilidade de agentes públicos em prestar contas de suas ações, garantindo transparência e integridade.

Uma ação entre desiguais, na qual os cidadãos controlam os políticos e governos por meio de plebiscito, referendo e voto ocorre na
Alternativas
Q2561670 Gestão de Pessoas
A gestão de pessoas por competências nas organizações públicas identifica e desenvolve talentos com base nas habilidades necessárias, alinhando capacidades individuais aos objetivos institucionais.

Assinale a opção que indica uma competência individual. 
Alternativas
Q2561671 Direito Administrativo
As mudanças institucionais no setor público envolvem reformas estruturais e culturais destinadas a melhorar a eficiência, transparência e responsividade das instituições governamentais.

Assinale a opção que indica uma entidade sem fins lucrativos no Brasil, qualificada pelo governo para atuar em áreas de interesse público, como educação, saúde, meio ambiente e cultura.
Alternativas
Q2561672 Administração Pública
Governabilidade e governança são conceitos inter-relacionados no contexto da administração pública.
Assinale a opção que indica um princípio da governança pública.
Alternativas
Q2561673 Administração Pública
A corrupção é um grande obstáculo para a eficácia das políticas públicas, afetando a confiança da população e a qualidade dos serviços. Para combatê-la, é fundamental implementar políticas que promovam transparência, prestação de contas e participação cidadã, além de fortalecer mecanismos de controle.
Uma salvaguarda contra o desenvolvimento de estruturas regulatórias corruptas pode ser conseguida por meio da
Alternativas
Respostas
41: E
42: A
43: C
44: C
45: A
46: B
47: D
48: A
49: B
50: A
51: D
52: A
53: B
54: D
55: C
56: E
57: A
58: E
59: B
60: B