Questões de Concurso Público TJ-MS 2024 para Analista Judiciário - Área Meio
Foram encontradas 2 questões
Q2490106
Legislação Federal
A sociedade Lépida praticou atos lesivos à Administração Pública
do estado X em conluio com outras pessoas jurídicas, dentre as
quais a sociedade Fagueira, que pertence ao mesmo grupo
econômico.
Ao tomar conhecimento de que as autoridades competentes estavam adotando providências para fins de obter a responsabilização pela aludida conduta, com fulcro na Lei nº 12.846/2013, seus representantes manifestaram desejo de formalizar acordo de leniência.
Acerca do aludido instrumento consensual, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência:
Ao tomar conhecimento de que as autoridades competentes estavam adotando providências para fins de obter a responsabilização pela aludida conduta, com fulcro na Lei nº 12.846/2013, seus representantes manifestaram desejo de formalizar acordo de leniência.
Acerca do aludido instrumento consensual, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência:
Q2490134
Legislação Federal
O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, representou
uma importante e ambiciosa iniciativa de modernização do
Estado brasileiro. O Decreto “era uma espécie de lei orgânica da
administração pública, fixando princípios, estabelecendo
conceitos, balizando estruturas e determinando providências”
(Costa, 2008, p.851).
Esse decreto estabelecia, entre outros preceitos, que:
Esse decreto estabelecia, entre outros preceitos, que:
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