A sociedade Lépida praticou atos lesivos à Administração Púb...
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Q2490106
Legislação Federal
A sociedade Lépida praticou atos lesivos à Administração Pública
do estado X em conluio com outras pessoas jurídicas, dentre as
quais a sociedade Fagueira, que pertence ao mesmo grupo
econômico.
Ao tomar conhecimento de que as autoridades competentes estavam adotando providências para fins de obter a responsabilização pela aludida conduta, com fulcro na Lei nº 12.846/2013, seus representantes manifestaram desejo de formalizar acordo de leniência.
Acerca do aludido instrumento consensual, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência:
Ao tomar conhecimento de que as autoridades competentes estavam adotando providências para fins de obter a responsabilização pela aludida conduta, com fulcro na Lei nº 12.846/2013, seus representantes manifestaram desejo de formalizar acordo de leniência.
Acerca do aludido instrumento consensual, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência: