Questões de Concurso Público TJ-SC 2024 para Analista Jurídico
Foram encontradas 7 questões
Q2515289
Direito Constitucional
Diversas organizações da sociedade civil organizada peticionaram
ao governador do estado Alfa solicitando que fossem adotadas as
medidas necessárias para a decretação de intervenção estadual
no município Beta. A solicitação decorria do fato de, há três
exercícios financeiros, não serem prestadas as contas devidas,
conforme prescrito em lei.
Ao consultar o procurador-geral do estado em relação à possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção almejada, foi corretamente informado ao chefe do Poder Executivo que:
Ao consultar o procurador-geral do estado em relação à possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção almejada, foi corretamente informado ao chefe do Poder Executivo que:
Q2515290
Direito Constitucional
Maria e Raul, de nacionalidade espanhola, se encontravam no
território brasileiro, a serviço da embaixada da Espanha, quando,
da união de ambos, nasceu Rebeca. Apesar de ter residido na
Espanha durante a maior parte da sua vida, Rebeca, ao atingir a
maioridade, decidiu que iria fixar residência no Brasil, onde
pretendia seguir carreira política.
Ao consultar um especialista a respeito dessa possibilidade, foi corretamente esclarecido a Rebeca que:
Ao consultar um especialista a respeito dessa possibilidade, foi corretamente esclarecido a Rebeca que:
Q2515291
Direito Constitucional
Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei com
o objetivo de reajustar a remuneração dos servidores do estado
Alfa, daí resultando, após a devida sanção do governador do
estado, a Lei Estadual nº X. A aplicação desse diploma normativo,
no entanto, foi sistematicamente rechaçada, tanto pelos órgãos
competentes do Poder Executivo, como pelos órgãos do Poder
Judiciário, sob o argumento de ser inconstitucional. Por tal razão,
a Mesa da Assembleia Legislativa decidiu ingressar com ação
declaratória de constitucionalidade (ADC) perante o Supremo
Tribunal Federal.
É correto afirmar, em relação aos termos dessa narrativa, que:
É correto afirmar, em relação aos termos dessa narrativa, que:
Q2515292
Direito Constitucional
O estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, assegurando o benefício
da gratuidade para certos agentes públicos estaduais no exercício
de suas funções, tanto em estacionamentos públicos do estado
como em estacionamentos explorados pela iniciativa privada.
Apesar de muito comemorada pelos beneficiários dos seus
comandos, foi duramente criticada por outros setores da
sociedade. Sensível a essa situação, o diretório nacional do
partido político Beta, com representação no Congresso Nacional,
solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade
constitucional da Lei Estadual nº X ̶mais especificamente, se o
estado Alfa poderia legislar sobre a matéria.
Foi corretamente esclarecido ao diretório nacional de Beta que:
Foi corretamente esclarecido ao diretório nacional de Beta que:
Q2515293
Direito Constitucional
Em razão do crescimento dos níveis de criminalidade no âmbito
do estado Alfa, foi editada a Lei Estadual nº X, que criou uma taxa
cujo fato gerador consistia na mobilização de um efetivo dos
órgãos de segurança pública, direcionando-os a uma região
específica, por ocasião da realização de eventos que atraíssem
um elevado quantitativo de pessoas, conforme os padrões
indicados no referido diploma normativo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Q2515294
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou emenda
regimental dispondo que os projetos de lei ordinária que fossem
aprovados pela maioria absoluta dos deputados estaduais seriam
promulgados pelo presidente da Assembleia Legislativa,
seguindo-se a respectiva publicação.
Como a Constituição Estadual não dedicava capítulo específico à disciplina do processo legislativo, o governador do estado consultou sua assessoria em relação à conformidade constitucional da emenda Constitucional e à possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade, quer perante o Tribunal de Justiça (TJ), quer perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo que:
Como a Constituição Estadual não dedicava capítulo específico à disciplina do processo legislativo, o governador do estado consultou sua assessoria em relação à conformidade constitucional da emenda Constitucional e à possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade, quer perante o Tribunal de Justiça (TJ), quer perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo que:
Q2515295
Direito Constitucional
Em razão de um grande desequilíbrio nas contas públicas, foi
editada a Lei Federal nº X, dispondo sobre o custeio dos
benefícios prestacionais da assistência social. Esse diploma
normativo assegurou a percepção de um salário mínimo de
benefício mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso que não
possua meios de assegurar sua subsistência ou de tê-la provida
por sua família. Esse benefício teria caráter contínuo e seria
deferido àqueles que tenham recolhido a contribuição social
devida por pelo menos doze meses.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal nº X:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal nº X:
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