Diversas organizações da sociedade civil organizada peticion...
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Q2515289
Direito Constitucional
Diversas organizações da sociedade civil organizada peticionaram
ao governador do estado Alfa solicitando que fossem adotadas as
medidas necessárias para a decretação de intervenção estadual
no município Beta. A solicitação decorria do fato de, há três
exercícios financeiros, não serem prestadas as contas devidas,
conforme prescrito em lei.
Ao consultar o procurador-geral do estado em relação à possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção almejada, foi corretamente informado ao chefe do Poder Executivo que:
Ao consultar o procurador-geral do estado em relação à possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção almejada, foi corretamente informado ao chefe do Poder Executivo que:
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