Questões de Concurso Público TJ-SC 2024 para Analista Jurídico
Foram encontradas 7 questões
Q2515294
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou emenda
regimental dispondo que os projetos de lei ordinária que fossem
aprovados pela maioria absoluta dos deputados estaduais seriam
promulgados pelo presidente da Assembleia Legislativa,
seguindo-se a respectiva publicação.
Como a Constituição Estadual não dedicava capítulo específico à disciplina do processo legislativo, o governador do estado consultou sua assessoria em relação à conformidade constitucional da emenda Constitucional e à possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade, quer perante o Tribunal de Justiça (TJ), quer perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo que:
Como a Constituição Estadual não dedicava capítulo específico à disciplina do processo legislativo, o governador do estado consultou sua assessoria em relação à conformidade constitucional da emenda Constitucional e à possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade, quer perante o Tribunal de Justiça (TJ), quer perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo que:
Q2515295
Direito Constitucional
Em razão de um grande desequilíbrio nas contas públicas, foi
editada a Lei Federal nº X, dispondo sobre o custeio dos
benefícios prestacionais da assistência social. Esse diploma
normativo assegurou a percepção de um salário mínimo de
benefício mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso que não
possua meios de assegurar sua subsistência ou de tê-la provida
por sua família. Esse benefício teria caráter contínuo e seria
deferido àqueles que tenham recolhido a contribuição social
devida por pelo menos doze meses.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal nº X:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal nº X:
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