Questões de Concurso Público TJ-SC 2024 para Juiz Substituto - Edital nº 44
Foram encontradas 5 questões
Q3049405
Direito Tributário
Além de dividir entre a União, os estados, o Distrito Federal e os
municípios competências para instituir tributos próprios, a
Constituição da República também repartiu entre eles o produto
da arrecadação de determinados tributos. Nesse sentido, os
entes municipais participam direta ou indiretamente do produto
da arrecadação da União e dos estados.
Assim, compete ao estado de Santa Catarina transferir aos quase trezentos municípios catarinenses:
Assim, compete ao estado de Santa Catarina transferir aos quase trezentos municípios catarinenses:
Q3049406
Direito Tributário
A Empresa XYZ Ltda. almeja prestar serviços à Secretaria de
Estado da Administração do Estado de Santa Catarina por meio
de filial estabelecida em Florianópolis/SC. Já na fase de
habilitação e tendo logrado a melhor classificação na licitação
que lhe interessava, foi-lhe recusada, pela Administração
Tributária catarinense, documentação comprobatória de sua
regularidade fiscal.
Segundo entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, é ilegítimo recusar a emissão de certidão de regularidade fiscal para fins de contratação com o poder público na hipótese:
Segundo entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, é ilegítimo recusar a emissão de certidão de regularidade fiscal para fins de contratação com o poder público na hipótese:
Q3049407
Direito Tributário
Dois dos três impostos de titularidade dos municípios incidem
sobre imóveis, o imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana (IPTU) e o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens
imóveis, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI).
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre ambos os impostos, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre ambos os impostos, é correto afirmar que:
Q3049408
Direito Tributário
As execuções fiscais representam um vultoso desafio de política
judiciária, pois correspondem a mais de 30% dos casos pendentes
na Justiça, assim como apresentam taxas de congestionamento e
tempo médio de tramitação muito superiores aos demais
processos.
Em relação aos institutos da prescrição e da decadência, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
Em relação aos institutos da prescrição e da decadência, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
Q3049409
Direito Tributário
Vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, compete ao
Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina
(TAT/SC) julgar, em instância administrativa, os litígios fiscais
suscitados pela aplicação da legislação tributária catarinense.
A respeito do contencioso administrativo tributário, é correto afirmar que:
A respeito do contencioso administrativo tributário, é correto afirmar que:
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