Questões de Concurso Público TJ-SC 2024 para Técnico Judiciário Auxiliar
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Após consultar o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o advogado concluiu corretamente que:
Nesse caso, à luz da sistemática regimental, o incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser:
Nesse caso, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno desse Tribunal, que: