Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2024 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Em um processo judicial, foi debatido um dispositivo legal. Por ele, foi estipulado que o período de licença-gestante a uma servidora pública que teve seu filho deveria ser computado para fins do estágio probatório a que se refere o Art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conquanto este reclame efetivo exercício para aquisição da estabilidade. Os autos foram enviados ao gabinete do magistrado, que pediu para sua equipe analisar a solução à luz da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Considerando os dados apresentados, é correto afirmar que: 

Tramita em um órgão jurisdicional de primeira instância do Tribunal Regional Federal da 1ª Região um processo judicial que discute uma norma infralegal, que busca densificar uma lei. Por aquela norma, ficou estabelecida a vedação, com a utilização de carros de som ou assemelhados, da realização de qualquer manifestação pública, em locais abertos ao público pertencentes à União Federal. Os autos foram ao gabinete da magistrada, que, por sua vez, pediu uma pesquisa à sua equipe.
Quanto ao tema do enunciado, com relação aos direitos fundamentais e à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar que:

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal determinou a prorrogação da vigência da Lei de Cotas em concursos públicos federais até que o Congresso Nacional aprove uma nova norma sobre a matéria, diante da proximidade do respectivo termo.
Tal orientação teve por fundamento determinado princípio implícito na Constituição da República, tendo em vista os certames ainda em andamento, dentre outros aspectos, o que importaria na probabilidade de multiplicação de litígios judiciais.
É correto afirmar que o referido princípio é o da:

Quando do estudo das questões atinentes aos agentes públicos na Constituição da República de 1988, chamaram a atenção de Ofélia as disposições concernentes às garantias da estabilidade e da vitaliciedade dos agentes públicos, de modo que ela decidiu aprofundar os seus conhecimentos acerca do tema, inclusive com relação à orientação do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, Ofélia veio a concluir corretamente que:

João, servidor público, constatou que certa norma constitucional outorgava uma posição jurídica favorável aos servidores, atribuindo-lhes um benefício estatutário. Por outro lado, a mesma norma permitia que a lei afastasse a sua incidência sobre os servidores que viessem a apresentar as características funcionais a serem indicadas.
A norma constitucional analisada por João tem eficácia: