O estado Alfa, à mingua de normas da União disciplinando a ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028699 Direito Constitucional

O estado Alfa, à mingua de normas da União disciplinando a respectiva temática, editou a Lei estadual nº X. Em momento posterior, a União editou a Lei nº Y, em sentido diametralmente oposto ao da Lei estadual nº X.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº Y:

não deve ser aplicada no território de Alfa, enquanto a Lei estadual nº X permanecer em vigor;

revoga a Lei estadual nº X, mas apenas se a temática estiver inserida na competência legislativa privativa da União;

deve ser considerada nula, considerando o princípio federativo da especialização legislativa nos entes de menor proporção;

suspende a eficácia da Lei estadual nº X, caso veicule normas gerais e a matéria se insira na competência legislativa concorrente;

revoga a Lei estadual nº X se a temática estiver inserida na competência legislativa privativa da União ou na competência legislativa concorrente.

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