A iniciativa popular de lei, no âmbito municipal, tanto pode...

CERTO.
CF - Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

art. 29 CF

A iniciativa popular é restrita ao âmbito federal?

No âmbito estadual, há igualmente possibilidade de se apresentar projeto de lei a partir do recolhimento de assinaturas entre os cidadãos. A iniciativa popular nos estados é regida pelo documento constitucional de cada estado membro da federação e deverá ser apresentada na respectiva Assembléia Legislativa.

No Estado de São Paulo, por exemplo, são exigidos cinco décimos por cento (0,5%) de assinaturas de todo o eleitorado estadual para que o projeto seja analisado e votado pela Assembléia Legislativa de São Paulo (ALESP).

Em Minas Gerais, são exigidas dez mil (10.000) assinaturas, das quais no máximo duas mil e quinhentas poderão ser de eleitores de Belo Horizonte (capital do Estado).

E nos municípios?

A iniciativa popular também é possível no âmbito municipal e deve ter seu modo de funcionamento previsto na Lei Orgânica do Município. Em geral, a regra para apresentação de projeto de lei municipal nas capitais brasileiras exige a coleta de assinaturas de cinco por cento (5%) do eleitorado local. As assinaturas e o projeto devem, então, ser entregues na Câmara Municipal dos Vereadores da cidade em questão.

iniciativa popular: é a iniciativa do povo de fazer projetos de lei, ou seja, feito um numero mínimo de assinaturas é feito o projeto de lei. Para fazer um projeto de lei federal é preciso 1% do eleitorado nacional e essas assinaturas devem ser distribuídas em cinco estados e deve ser 0,3% de cada estado. Para fazer um projeto de lei estadual fica a cargo de cada estado dizer. Para fazer um projeto de lei municipal é preciso 5% do eleitorado municipal.

Iniciativa popular:
UNIÃO (1% eleitorado nacional, distr mínimo 5 estados, mínimo 0,3% por estado),
ESTADOS (lei estadual/CE regulará),
MUNICÍPIOS (5%)

Para apresentar um projeto de iniciativa popular é preciso o apoio de no mínimo1% do eleitorado nacional, distribuído por no mínimo 5 estados, tendo pelo menos o apoio de 0,3% do eleitorado em cada um deles.