Questões de Concurso Público SEFAZ-RS 2025 para Auditor do Estado (Tarde)
Foram encontradas 8 questões
Q3154660
Direito Constitucional
Matheus, agente público competente no âmbito do Estado Alfa,
em situação de iminente perigo público, causado por evento
climático extremo, pretende utilizar o imóvel particular de Jonas,
com o objetivo de atender ao interesse público primário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, a atuação de Matheus caracterizará uma manifestação do instituto da
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, a atuação de Matheus caracterizará uma manifestação do instituto da
Q3154661
Direito Constitucional
Ao analisar um processo administrativo fiscal, o auditor com
competência para a matéria observou que o artigo da
Constituição da República objeto de análise deveria ser
compreendido em uma perspectiva unívoca, na qual o intérprete
deve desenvolver uma atividade de conhecimento da norma
preexistente, não se arvorando em partícipe do processo de
criação normativa.
Nesse caso, é correto afirmar que as considerações do auditor
Nesse caso, é correto afirmar que as considerações do auditor
Q3154662
Direito Constitucional
Em reunião realizada com seus ministros, o Presidente da
República recebeu a sugestão de que três matérias fossem
disciplinadas por meio de medida provisória. A primeira matéria
diz respeito à abertura de créditos orçamentários de natureza
extraordinária.
A segunda matéria está consubstanciada nos conflitos de competência em matéria tributária que surjam entre os entes federativos. Por fim, a terceira matéria diz respeito aos critérios a serem utilizados para distribuição de recursos públicos aos partidos políticos por meio do denominado fundo partidário.
Ao fim da reunião, os participantes concluíram corretamente, em relação à possibilidade de disciplina das três matérias por meio de medida provisória, que isso é possível
A segunda matéria está consubstanciada nos conflitos de competência em matéria tributária que surjam entre os entes federativos. Por fim, a terceira matéria diz respeito aos critérios a serem utilizados para distribuição de recursos públicos aos partidos políticos por meio do denominado fundo partidário.
Ao fim da reunião, os participantes concluíram corretamente, em relação à possibilidade de disciplina das três matérias por meio de medida provisória, que isso é possível
Q3154663
Direito Constitucional
Um grupo de deputados federais apresentou proposta de
emenda constitucional que tem por objetivo afastar a vedação de
aumento de determinado imposto, com grande influência no
equilíbrio macroeconômico, no mesmo exercício financeiro de
edição da respectiva lei. Apesar de o país estar passando por uma
grave comoção de repercussão nacional, o grupo entendeu que
isso não seria óbice à apresentação da proposta, que foi subscrita
por 175 deputados federais, número de integrantes do referido
grupo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposta de emenda constitucional a ser apresentada
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposta de emenda constitucional a ser apresentada
Q3154664
Direito Constitucional
Determinadas forças políticas do Estado Alfa almejavam que a
região sudeste do seu território fosse desmembrada para formar
um território federal, o que contava com considerável adesão de
parte da população de Alfa e era duramente criticada por outra
parte.
Ao consultarem um especialista em relação à conformidade constitucional desse objetivo, foi-lhes corretamente esclarecido que
Ao consultarem um especialista em relação à conformidade constitucional desse objetivo, foi-lhes corretamente esclarecido que
Q3154666
Direito Constitucional
João, segurado do Regime Geral de Previdência Social, ajuizou
ação de revisão de benefício, em face da autarquia federal
responsável pela gestão do referido regime, perante a Vara Única
da Justiça Estadual, da Comarca formada pelo Município Alfa, em
cujo território está domiciliado.
Na situação descrita, é correto afirmar que o Juiz estadual, em relação ao processo e julgamento da causa, é
Na situação descrita, é correto afirmar que o Juiz estadual, em relação ao processo e julgamento da causa, é
Q3154668
Direito Constitucional
Determinado Deputado Federal apresentou proposição legislativa
para que a dívida pública, de todos os níveis de governo,
apresentasse uma trajetória de convergência considerando o seu
montante e os limites definidos na legislação, com a correlata
especificação de medidas de ajuste, suspensão e vedações
relacionadas à gestão de pessoal.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar em relação à referida proposição que
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar em relação à referida proposição que
Q3154669
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao se deparar com a
alegada malversação de recursos públicos pela sociedade
empresária Delta, que firmara ajuste com o referido ente,
adotou, em caráter provisório, a partir de permissivo legal,
medida cautelar de indisponibilidade dos bens dessa sociedade.
Também em caráter provisório, desconsiderou a personalidade
jurídica de Delta e estendeu a medida aos seus sócios.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
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