João, segurado do Regime Geral de Previdência Social, ajuizo...
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Q3154666
Direito Constitucional
João, segurado do Regime Geral de Previdência Social, ajuizou
ação de revisão de benefício, em face da autarquia federal
responsável pela gestão do referido regime, perante a Vara Única
da Justiça Estadual, da Comarca formada pelo Município Alfa, em
cujo território está domiciliado.
Na situação descrita, é correto afirmar que o Juiz estadual, em relação ao processo e julgamento da causa, é
Na situação descrita, é correto afirmar que o Juiz estadual, em relação ao processo e julgamento da causa, é