Questões TCE-RR 2025 para Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Q3187871

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187871 Atuária

Suponha que, em um teste de aderência, a hipótese nula seja definida como “A Tábua Biométrica testada é aderente, gerando um quantitativo de eventos similar”. Sabe-se que a função poder de um teste de hipóteses é definida como a probabilidade de rejeitar a hipótese nula quando ela é falsa, sendo, portanto, complementar ao erro tipo II.
Para um teste de aderência utilizando o critério de mitigação do risco de erro tipo II, ou seja, de não rejeitar a aderência de uma tábua biométrica quando ela não é aderente, isso significa que, tudo o mais constante, o atuário deve

A

aumentar a probabilidade de não rejeitar a hipótese nula, quando verdadeira.

B

aumentar o erro tipo II.

C

aumentar o poder do teste.

D

diminuir o nível de significância.

E

diminuir o erro tipo I.

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Q3187872

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187872 Atuária

Os ganhos e perdas atuariais são reconhecidos em função das diferenças entre o projetado e o realizado, segregado também entre as eventuais mudanças ocorridas nas premissas de uma avaliação atuarial para outra.
Aponte a opção que apresenta uma consequência desses conceitos.

A

Dependem da variação dos valores dos salários e benefícios, mas não das quantidades.

B

Independem da variação das taxas observadas de mortalidade, invalidez e morbidez.

C

Independem da variação dos juros auferidos.

D

São calculados também para planos de contribuição definida.

E

Podem ser amortizados pelo prazo médio até a aposentadoria, desligamento (ativos) ou expectativa de sobrevida (aposentados).

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Q3187873

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187873 Atuária

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) oferecem a seus servidores planos de previdência complementar fechada de natureza distinta da previdência básica.
Os tipos de planos oferecidos pelos RPPS na previdência básica e na previdência complementar correspondem às seguintes naturezas, respectivamente,

A

benefício definido e contribuição variável.

B

contribuição definida e contribuição variável.

C

contribuição definida e benefício definido.

D

contribuição variável e contribuição definida.

E

contribuição variável e benefício definido.

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Q3187874

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187874 Atuária

O número de mortes segue uma distribuição discreta, geralmente modelada por uma distribuição Binomial ou Poisson. O impacto dessas variações na análise da frequência de uma carteira assegurada é fundamental, justificando testes de aderência.
O tipo de risco mais relacionado ao caso descrito é o

A

econômico.

B

econômico.

C

estatístico.

D

financeiro.

E

legal.

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Q3187875

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187875 Atuária

O estudo técnico de segregação de massas dos beneficiários dos RPPS para equacionamento do déficit atuarial deverá ser encaminhado ao órgão fiscalizador para análise de sua adequação à exigência de equilíbrio financeiro e atuarial.
Em sua implementação, além da separação orçamentária, financeira e contábil, o Fundo Financeiro em regime de Repartição deve observar o seguinte parâmetro:

A

alocação de todos os recursos financeiros acumulados anteriormente à implementação da segregação.

B

constituição por grupo de servidores a serem admitidos posteriormente à implementação da segregação.

C

demonstração de viabilidade orçamentária, financeira e fiscal para o ente federativo.

D

objeto de estudo técnico atuarial e de aprovação pelo conselho deliberativo, sem obrigatoriedade de aprovação por lei instituidora.

E

reserva de todos os recursos oriundos da compensação financeira previdenciária entre os regimes próprios.

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Q3187876

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187876 Atuária

Quanto ao regime de Compensação Financeira Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social, nos casos de contagem reciproca não concomitante de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, é correto afirmar que

A

a compensação tem valores estabelecidos exclusivamente com base na matemática atuarial.

B

a criação de duas massas de servidores, atual (real) e futura (virtual) pressupõe que o plano irá perdurar por tempo determinado, e que não provocará efeitos nos fluxos futuros de projeção atuarial de compensação previdenciária.

C

há possibilidade de compensação em relação à previdência complementar dos servidores públicos.

D

na hipótese de o regime previdenciário próprio dos servidores possuir personalidade jurídica própria, os respectivos entes federados não respondem pelas obrigações previstas em caso de não extinção do regime próprio.

E

o regime instituidor sofre mais com o risco de liquidez do fluxo atuarial que o regime de origem, além do risco legal de alterações normativas, em razão do regime de capitalização e do exigido equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q3187877

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187877 Direito Previdenciário

Quanto à discussão teórica e prática acerca do princípio constitucional que prevê o equilíbrio financeiro e atuarial para os regimes próprios de previdência social, é correto afirmar que

A

a contratação de novos servidores públicos efetivos, por meio de concurso público, melhora sempre o equilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário.

B

a contratação de novos servidores públicos efetivos, por meio de concurso público, melhora sempre os aspectos orçamentários, financeiros e fiscais do ente público patrocinador do plano.

C

a instituição da segregação de massas nem sempre garante, na teoria matemática, o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

o equilíbrio financeiro e atuarial do plano está sempre ligado a questões de viabilidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo.

E

o plano de amortização do déficit atuarial não observa obrigatoriamente o equilíbrio financeiro, por sua natureza de saneamento no longo prazo.

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Q3187878

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187878 Atuária

Em relação aos conceitos relacionados aos documentos gerados pelos trabalhos frequentemente realizados pelo profissional atuário nos regimes próprios de previdência social, é correto afirmar que

A

a Nota Técnica Atuarial é o documento emitido por atuário que apresenta de forma conclusiva a situação financeira e atuarial do plano de benefícios, no que se refere à sua liquidez de curto prazo e solvência, que certifica a adequação da base cadastral e das bases técnicas utilizadas na avaliação atuarial, a regularidade ou não do repasse de contribuições ao RPPS e a observância do plano de custeio vigente, a discrepância ou não entre o plano de custeio vigente e o plano de custeio de equilíbrio estabelecido na última avaliação atuarial e aponta medidas para a busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial.

B

o Relatório de Análise das Hipóteses é documento elaborado por atuário pelo qual demonstra-se a adequação e aderência das bases técnicas adotadas na avaliação atuarial do regime próprio às características da massa de beneficiários do regime e aos parâmetros gerais estabelecidos.

C

o Relatório da Auditoria Atuarial é o documento elaborado por atuário que apresenta os resultados do estudo técnico desenvolvido, baseado na Nota Técnica Atuarial e demais bases técnicas, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência.

D

o Parecer Atuarial é o documento técnico elaborado por atuário e exclusivo de cada plano, que contém todas as formulações e expressões de cálculo, bases técnicas e metodologia utilizados nas avaliações atuariais do regime, relativos às alíquotas de contribuição e encargos do plano de benefícios, às provisões e reservas matemáticas previdenciárias e aos fundos de natureza atuarial, as expressões de equacionamento do déficit atuarial, o glossário das nomenclaturas utilizadas e as simbologias, bem como descreve as características gerais dos benefícios.

E

o Relatório de Avaliação Atuarial examina os aspectos atuariais do plano de benefícios do RPPS realizado por atuário com o objetivo de verificar e avaliar a coerência e a consistência da base cadastral, das bases técnicas adotadas, da adequação do plano de custeio, dos montantes estimados para as provisões, reservas e fundos de natureza atuarial, bem como de demais aspectos que possam comprometer a liquidez e solvência do plano de benefícios.

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Q3187879

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187879 Atuária

O fundo para oscilação de riscos é composto por excedentes financeiros ou aportes específicos destinados à cobertura de riscos de natureza atuarial decorrentes de desvios das hipóteses adotadas na avaliação atuarial, cuja finalidade é manter o nível de estabilidade do plano de custeio e sua solvência.
Além disso, deve ser gerido de forma segregada, conforme diretrizes de liquidez adequadas para situações de oscilação no comportamento de sinistros ou desvios em relação às hipóteses atuariais.
Por isso, não é desejável a aplicação dos recursos desse fundo em ativos do segmento

A

empréstimos com participantes.

B

imóveis.

C

renda fixa prefixada.

D

renda fixa pós-fixada.

E

renda variável.

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Q3187880

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187880 Atuária

O plano de custeio vigente é aquele estabelecido em lei pelo ente federativo e vigente na posição da avaliação atuarial, contemplando o conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes para financiamento do plano de benefícios e dos custos com a administração desse plano. Já o plano de custeio de equilíbrio é aquele proposto na avaliação atuarial.
Sobre as estratégias previstas para ajustar o equilíbrio atuarial de regimes previdenciários quando há déficits ou superávits estruturais, é correto afirmar que, para a realidade dos regimes próprios de previdência social,

A

caso seja efetuada redução do plano de custeio vigente sem observar as exigências legais, será considerado que o ente federativo não demonstrou o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS até que o plano seja recomposto aos níveis anteriores ou seja apresentada ao órgão fiscalizador justificativa técnica que a fundamente.

B

para haver redução do plano de custeio vigente do plano de capitalização, o total de ativos garantidores deve ser superior pelo menos às provisões matemáticas de benefícios a conceder.

C

para que haja redução no plano de custeio vigente do regime de capitalização, é necessário embasamento em avaliação atuarial, além de apreciação pelo conselho deliberativo do regime próprio e parecer favorável de auditoria atuarial independente.

D

) se as provisões matemáticas de benefícios concedidos somadas às provisões matemáticas de benefícios a conceder forem de valor inferior aos ativos garantidores do plano, deverá ser proposta nova contribuição complementar a ser instituída para fins de redução do plano de custeio vigente, independente do resultado do relatório de análise das hipóteses utilizadas na avaliação atuarial.

E

se as provisões matemáticas de benefícios concedidos somadas às provisões matemáticas de benefícios a conceder forem de valor superior aos ativos garantidores do plano, deverá ser proposta nova contribuição complementar a ser instituída para fins de aumento do plano de custeio vigente, independente da constituição do fundo de oscilação de riscos.

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Q3187881

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187881 Atuária

O cálculo do plano de custeio é o processo de determinação das contribuições necessárias para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial de um regime de previdência. Ele considera as obrigações futuras de pagamento de benefícios e as receitas provenientes de contribuições e investimentos. O custo normal correspondente às necessidades de custeio do plano de benefícios calculadas conforme o regime financeiro adotado, referentes a períodos compreendidos entre a data da avaliação e a data de início dos benefícios.
O custo suplementar corresponde ao valor correspondente às necessidades de custeio, atuarialmente calculadas, destinado à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de déficit gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação das bases técnicas ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos garantidores necessários à cobertura das provisões matemáticas previdenciárias.
Sobre as normas previstas para o plano de custeio, é correto afirmar que, na aplicação aos regimes próprios de previdência social,

A

independentemente dos ganhos ou perdas atuariais, se o custo normal tiver sido praticado desde a contratação do primeiro servidor no ente público, a arrecadação resultante da aplicação desta alíquota somada à receita de ganho financeiro serão suficientes para cobrir as despesas previdenciárias.

B

o custo normal de um plano será constituído seguindo necessariamente o mesmo método de financiamento do custo suplementar.

C

o custo suplementar de um plano será constituído seguindo necessariamente mesmo método de financiamento do custo normal.

D

o custo suplementar deve ser financiado por aportes adicionais, contribuições extraordinárias ou contribuições adicionais, sendo neste último caso calculado em proporção paritária entre o patrocinador e os participantes, além de paritária entre os participantes ativos e assistidos.

E

o custo suplementar pode ser exigido quando há necessidade de regularizar obrigações já assumidas ou corrigir deficiências passadas, como no caso de regimes próprios que possuem obrigações na condição de regime instituidor em decorrência da compensação financeira previdenciária.

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Q3187882

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187882 Atuária

As denominadas viabilidades são todas fundamentais para a sustentabilidade e governança de sistemas financeiros e públicos relacionados à previdência social básica e complementar fechada.
No entanto, o tipo de viabilidade que não está presente nas normas para o equacionamento atuarial dos planos dos regimes próprios de previdência social é a viabilidade

A

ambiental, que é a capacidade de o plano ser implementado de forma a minimizar impactos negativos sobre os recursos naturais, garantindo a sustentabilidade dos ecossistemas envolvidos e o cumprimento das normas ambientais vigentes, de maneira que as necessidades das gerações futuras sejam atendidas sem comprometimento.

B

atuarial, que é a capacidade de um plano de benefícios manter o equilíbrio financeiro e atuarial ao longo do tempo, garantindo que os recursos arrecadados e acumulados sejam suficientes para custear os compromissos futuros com os benefícios previstos, considerando as hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras adotadas na avaliação atuarial.

C

financeira, que é a capacidade de o ente federativo dispor de recursos financeiros suficientes para honrar os compromissos previstos no plano de benefícios, seja no curto ou no longo prazo.

D

fiscal, que é a capacidade de cumprimento dos limites fiscais de despesas com pessoal e de endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

orçamentária, que é a capacidade de o ente federativo arrecadar receitas e desembolsar despesas no curto prazo, em seu orçamento anual, suficientes para honrar os compromissos previstos no plano de benefícios.

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Q3187883

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187883 Atuária

O Estado de Roraima instituiu, por meio de lei, contribuição para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
Ocorre que se constatou déficit atuarial e, assim, a seguinte providência deve ser inicialmente adotada:

A

solicitar do Estado de Roraima o pagamento do valor do déficit.

B

instituir contribuição extraordinária dos servidores públicos estaduais ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

C

instituir que a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incida sobre o valor dos proventos que supere o salário mínimo.

D

instituir contribuição extraordinária dos servidores públicos estaduais ativos.

E

majorar, provisoriamente, a contribuição ordinária dos servidores públicos estaduais ativos.

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Q3187884

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187884 Direito Previdenciário

Sabe-se que a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais. Também é certo que a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Digamos que houve a instituição de uma nova fonte de contribuição social em 1º/08/2024.
Assinale a opção que contempla a partir de quando ela poderá ser exigida.

A

No início do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.

B

No dia seguinte à data da publicação da lei.

C

Trinta dias após a data da publicação da lei.

D

Após decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

E

Um ano após a publicação da lei, em respeito ao princípio da anualidade.

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Q3187885

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187885 Legislação Federal

Assinale a opção que contempla, de acordo com a Lei de regência, a periodicidade com que o Estado de Roraima deve publicar o demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

A

Mensalmente.

B

Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

C

Anualmente.

D

Semestralmente.

E

Uma vez no início e outra no término do exercício financeiro respectivo.

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Q3187886

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187886 Legislação Federal

De acordo com a norma de regência, assinale a opção que aponta, atualmente, a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A

A média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

B

A média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

C

A média aritmética composta das maiores remunerações, correspondentes a 50% de todo o período contributivo desde a competência julho de 2004 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

D

A média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 70% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

E

O valor do maior provento recebido pelo servidor no decorrer da sua vida funcional.

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Q3187887

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187887 Direito Constitucional

O artigo 201 da Constituição Federal prevê que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, sem exceções.

B

O benefício que substitua o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

C

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, no mesmo índice e periodicidade que o salário mínimo.

D

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de julho de cada ano.

E

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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Q3187888

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187888 Legislação Estadual

Sobre a relação entre o Estado de Roraima e sua entidade fechada de previdência complementar, de acordo com a norma de regência, em relação ao custeio é correto afirmar que é de responsabilidade

A

do patrocinador e dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador não excederá a do participante.

B

dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador poderá exceder a do participante.

C

do patrocinador e a contribuição normal do patrocinador obrigatoriamente excederá a do participante.

D

do patrocinador e dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador poderá exceder a do participante.

E

do patrocinador e dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador será obrigatoriamente igual à do participante.

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Q3187889

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187889 Legislação Estadual

Angélica é servidora pública do Estado de Roraima, vinculada ao Regime Próprio e ocupante de cargo efetivo há 5 anos. Em 2024, Angélica ficou incapacitada para a atividade de seu cargo por 60 dias. Considerando a norma que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima,

A

a servidora receberá auxílio-doença correspondente ao valor da sua remuneração de contribuição, a contar do 1º dia do seu afastamento, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.

B

Angélica fará jus ao auxílio-doença correspondente a 91% da sua remuneração de contribuição, sendo devido a contar do 30º dia do afastamento, sobre ela não incidindo o percentual de contribuição ordinária.

C

a servidora não terá direito ao auxílio-doença porque não tem a carência necessária para tanto.

D

Angélica fará jus ao auxílio-doença correspondente ao valor da sua remuneração de contribuição, sendo devido a contar do 16º dia do afastamento, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.

E

a servidora fará jus ao auxílio-doença correspondente ao valor da sua remuneração de contribuição, sendo devido a contar do 30º dia do afastamento, sobre ela não incidindo o percentual de contribuição ordinária.

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Q3187890

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187890 Direito Previdenciário

O artigo 201 da Constituição Federal pontifica que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
ntre as afirmações abaixo elencadas, referentes à seguridade social brasileira, assinale a afirmativa correta.

A

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

B

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada isoladamente pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.

C

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

D

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, mas dele não receberá benefícios ou incentivos fiscais.

E

Os serviços da seguridade social poderão ser estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.

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Questões de Concurso Público TCE-RR 2025 para Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

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