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FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro
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Q1642425

Controle Externo Controle Externo - Classificações e Conceito , Classificações de Controle ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642425 Controle Externo

Tradicionalmente, o controle da Administração Pública é realizado em diversos momentos. Um auditor ao acompanhar a execução contratual quanto ao exato cumprimento das suas disposições e ao proceder ao exame da legalidade dos atos de admissão pessoal e aposentadoria realizada pelo Poder Público, está realizando, respectivamente:

Alternativas

Controle Concomitante e de Mérito.

Controle Prévio e de Mérito.

Controle de Legalidade e de Mérito.

Controle Prévio e Posterior.

Controle Concomitante e Posterior.

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Q1642442

Controle Externo Sistema de Controle Externo ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642442 Controle Externo

Quanto aos sistemas de controle externo, é correto afirmar que

Alternativas

as controladorias ou auditorias-gerais são típicas de países da família jurídica romano-germânica, como França e Itália.

os tribunais de contas são usuais em países da common law, como o Reino Unido e os Estados Unidos.

os órgãos colegiados, com competências jurisdicionais ou parajurisdicionais, costumam atuar no controle da legalidade e aplicar sanções.

os órgãos singulares, cujos titulares não podem serassistidos por equipe de auditores, geralmente se limitam a recomendações quanto à gestão.

tanto os órgãos colegiados quanto os singulares são sempre subordinados ao Parlamento.

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Q1642443

Controle Externo Controle Externo - Classificações e Conceito , Introdução ao Controle , Conceito de Controle Externo ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642443 Controle Externo

Acerca do controle externo da administração pública, é correto afirmar que

Alternativas

a titularidade do controle externo é do Tribunal de Contas, sendo o Poder Legislativo legitimado subsidiariamente.

a titularidade do controle externo é do Poder Legislativo, sendo o Tribunal de Contas legitimado subsidiariamente.

o controle externo exercido pelo Poder Legislativo é limitado ao julgamento político das contas do Chefe do Poder Executivo.

a titularidade do controle externo é do Poder Legislativo, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas.

o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas é limitado a subsidiar o Poder Legislativo para julgamento das contas dos gestores jurisdicionados.

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Q1642444

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642444 Controle Externo

Acerca da fiscalização dos atos das entidades da administração direta, é correto afirmar que

Alternativas

pode ser exercida no que tange ao exame da legalidade, da legitimidade e da economicidade.

pode ser exercida apenas no que tange ao exame da legalidade.

pode ser exercida apenas no que tange ao exame da legalidade e da legitimidade.

é da competência apenas do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas.

é da competência apenas do Tribunal de Contas.

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Q1642445

Controle Externo Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642445 Controle Externo

Acerca do regime jurídico dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

Alternativas

pertencem ao Poder Judiciário.

são subordinados ao Poder Legislativo, ao qual cabe recurso ordinários de suas decisões.

são órgãos autônomos de controle externo de hierarquia constitucional, não integrando qualquer dos Poderes.

são órgãos de controle externo de hierarquia constitucional, integrando expressamente o Poder Legislativo, porém sem subordinação ao mesmo.

são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, a cujos integrantes respondem seus membros funcionalmente e cujas contas não aprecia.

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Q1642448

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Art. 71 - Competências do TCU ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642448 Controle Externo

Quanto às competências dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

Alternativas

não podem exigir prestação de contas de pessoa física.

não podem exigir prestação de contas de pessoa jurídica de direito privado.

podem exigir prestação de contas de qualquer pessoa jurídica de direito privado que utilize serviços públicos remunerados por tarifa.

não podem julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

podem exigir prestação de contas de qualquer pessoa que utilize ou administre dinheiros ou bens públicos.

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Q1642449

Controle Externo Sistema de Controle Externo ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642449 Controle Externo

Quanto ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que

Alternativas

de acordo com pacífica jurisprudência do STF, junto ao Tribunais de Contas atua um Ministério Público especial, ao qual, contudo, não se reconhece fisionomia estrutural própria.

junto ao TCU oficia o MPF, através de Subprocuradores-gerais da República designados pelo Procurador-Geral da República.

seus membros possuem os mesmos direitos, vencimentos, prerrogativas, vedações e forma de investidura dos demais membros do Ministério Público.

é consentânea com sua natureza a atribuição de, mediante lei, executar em juízo as decisões dos tribunais de contas.

nos Estados, seus chefes são formalmente subordinados ao Presidente do TCE e ao Procurador-Geral de Justiça.

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Q1642450

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642450 Controle Externo

Quanto à prestação de contas do Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que

Alternativas

o Tribunal de Contas da União emite parecer prévio nas contas do Presidente da República, cuja conclusão somente pode ser contrariada por maioria de três quintos do Congresso Nacional.

o Tribunal de Contas do Estado emite parecer prévio nas contas dos Prefeitos municipais, cuja conclusão somente pode ser contrariada por maioria de dois terços da Câmara de Vereadores.

a decisão nas contas dos Prefeitos municipais é meramente opinativa, dela não podendo constar qualquer determinação ou sanção aos mesmos, limitando-se a Corte à emissão de parecer prévio.

O Tribunal de Contas do Estado emite parecer prévio nas contas do Governador do Estado, cuja conclusão somente pode ser contrariada pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa.

o parecer prévio nas contas do Governador do Estado, quando favorável ao mesmo e aprovado por unanimidade pelo plenário do TCE, dispensa o julgamento pela Assembléia Legislativa.

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Q1642451

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642451 Controle Externo

Quanto à apreciação, para fins de registro, dos atos relativos a pessoal, é correto afirmar que

Alternativas

quanto às admissões, não podem ser examinadas as temporárias.

quanto às inativações, não podem ser examinadas ass dos ex-ocupantes de cargos comissionados que se aposentem no regime próprio dos servidores.

não podem ser examinados os atos de transferência para a reserva e reforma de policiais militares no Estado dotado de Tribunal de Justiça Militar.

o Tribunal de Contas, se for negado registro ao ato, comunicará o Poder Legislativo para que o desconstitua.

quanto às pensões, podem ser examinados os atos retificatórios que importem em melhoria para os beneficiários, desde que alterado o fundamento legal do ato concessório.

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Q1642452

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642452 Controle Externo

Quanto às inspeções e auditorias que pode o Tribunal de Contas realizar, é correto afirmar que

Alternativas

dependem de requerimento da Mesa Diretora do Poder Legislativo, não podendo o Tribunal de Contas agir de ofício nessa matéria.

limitam-se a examinar aspectos contábeis, financeiros e orçamentários dos entes auditados ou inspecionados.

a inspeção ou auditoria que se destina a analisar o aspecto patrimonial do ente auditado ou inspecionado somente pode ser realizada a requerimento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

podem ser realizadas por iniciativa própria do Tribunal de Contas e analisar aspectos operacionais dos entes auditados ou inspecionados.

não podem ser realizadas em pessoas jurídicas que não integrem a administração pública direta ou indireta, nesta incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q1642453

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642453 Controle Externo

Quanto à fiscalização de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

Alternativas

o Tribunal, no caso de contrato ilegal, requererá a sustação ao Poder Legislativo.

o Tribunal, se verificar a ilegalidade do ato, pode recomendar ao responsável a correção necessária, sempre no prazo constitucional de 90 dias.

o Tribunal, no caso de contrato ilegal, sustá-lo-á de imediato, comunicando o Poder Legislativo da providência adotada.

se dá, no caso de contrato ilegal, a sustação automática dele, com efeitos ex tunc, se as medidas corretivas não forem tomadas em 90 dias.

se dá, no caso de contrato ilegal, a sustação automática dele, com efeitos ex nunc, se as medidas corretivas não forem tomadas em 90 dias.

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Q1642454

Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642454 Controle Externo

Quanto às sanções aplicáveis pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

Alternativas

a imposição da multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em lei.

a imposição de multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em resolução.

a lei pode prever a imposição de multa em valor proporcional ao dano causado ao Erário.

a determinação de devolução dos valores, em caso de dano causado ao Erário, exclui a possibilidade de imposição de multa.

a imposição de multa exige a comprovação do dolo do gestor condenado.

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Q1642455

Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642455 Controle Externo

Quanto à eficácia das decisões dos Tribunais de Contas que determinem imposição de débito, é correto afirmar que

Alternativas

a legitimidade para a ação de execução fiscal relativa aos valores objeto da imposição de débito é do Tribunal de Contas.

a legitimidade para a ação de cobrança dos valores objeto da imposição de débito é do ente público titular do crédito e, subsidiariamente, do Tribunal de Contas.

possuem eficácia relativa, exigindo para sua execução a prévia ação monitória, em face de seu caráter de mera orientação ao gestor.

possuem eficácia de título executivo judicial, dispensada a inscrição em dívida ativa para o ajuizamento de execução fiscal.

possuem eficácia de título executivo extrajudicial, dispensada a inscrição em dívida ativa para o ajuizamento da ação de cobrança.

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Respostas

1: E

2: C

3: D

4: A

5: C

6: E

7: A

8: B

9: E

10: D

11: A

12: C

13: E

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Público TCE-MT 2008 para Auditor Substituto de Conselheiro

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