Quanto à eficácia das decisões dos Tribunais de Contas que d...

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Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642455 Controle Externo

Quanto à eficácia das decisões dos Tribunais de Contas que determinem imposição de débito, é correto afirmar que

a legitimidade para a ação de execução fiscal relativa aos valores objeto da imposição de débito é do Tribunal de Contas.

a legitimidade para a ação de cobrança dos valores objeto da imposição de débito é do ente público titular do crédito e, subsidiariamente, do Tribunal de Contas.

possuem eficácia relativa, exigindo para sua execução a prévia ação monitória, em face de seu caráter de mera orientação ao gestor.

possuem eficácia de título executivo judicial, dispensada a inscrição em dívida ativa para o ajuizamento de execução fiscal.

possuem eficácia de título executivo extrajudicial, dispensada a inscrição em dívida ativa para o ajuizamento da ação de cobrança.

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