As decisões finais do TCU podem constituir-se em atos admini...

Questões de assuntos semelhantes

• A realização de compras por valor inferior ao de mercado, determinada por órgão público sem a realização da competente licitação
• Determinado ordenador de despesa, após desviar recursos financeiros, teve suas contas julgadas pelo tribunal de contas como irregulares....
• O TCE-CE tomou decisões da seguinte natureza: I. conversão de processos em tomada de contas especial. II. determinação de instauração de...
• Terá eficácia de título executivo a decisão do TCE-CE
• A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos políticos, dos servidores públicos e do Tribunal de Contas da União...